A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, em reunião na quarta-feira, 11, substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS 74/08), que torna obrigatória a participação de leiloeiros em leilões virtuais. A matéria será votada na comissão em decisão terminativa.
O objetivo da proposta é estender a regulamentação que é aplicada aos leilões presenciais aos leilões virtuais que contam com a figura de um leiloeiro, não abrangendo aqueles similares ao americano eBay ou a sua subsidiária brasileira Submarino. A matéria altera o artigo 19 do regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981/32, que regula a profissão de leiloeiro.
O autor do texto original, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), lembra que o leiloeiro, para exercer a atividade, precisa atender a alguns requisitos, como o de estar matriculado em uma junta comercial – que é o órgão responsável pela fiscalização da profissão. Ele lembra ainda que a atividade está sujeita a exigências como a manutenção de livros contábeis e a prestação de contas, estando o profissional sujeito a penalidades em caso de procedimentos irregulares.
A CCJ vota ainda o projeto de lei da Câmara (PLC 88/08), que torna obrigatória a manutenção de dados atualizados sobre o andamento dos processos de licitação. São dispensados de tal exigência os municípios que possuam menos de 20 mil habitantes e não disponham de recursos técnicos e financeiros para cumpri-la.
O projeto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt, altera a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública. A reunião da CCJ está marcada também para quarta. As informações são da Agência Senado.
- Regulamentação estendida
