A 2ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma ampla inspeção em contratos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que somam aproximadamente R$ 47 milhões, para analisar a terceirização das atividades fins, a partir de denúncia recebida pelo órgão.
Após a conclusão dos trabalhos, foram constatadas diversas irregularidades na estatal, dentre elas "a terceirização de serviços afetos a sua área-fim, contrariando disposições constitucionais, legais e jurisprudenciais; o repasse de serviços terceirizados a outras empresas, sem previsão contratual (quarteirização); contratação do Serpro por dispensa de licitação e o repasse de parte dos serviços a outras empresas; além da inexistência de controle de custos adequado".
O trabalho foi apreciado pelo plenário do TCU na sessão da última quarta-feira, 4. O relator do processo, ministro Walton Rodrigues, seguiu as propostas apresentadas pela 2ª Secex, e deixou registrado em seu voto que "a terceirização irregular de serviços no âmbito da administração pública federal constituiu prática generalizada" e ainda que a situação observada no Serpro "insere de permeio mero e custoso intermediário nas contratações públicas, tornando-as ainda mais dispendiosas, sem absolutamente nenhum ganho para o interesse público".
Ao deliberar sobre a matéria, o TCU decidiu que o Serpro deve abster-se de terceirizar serviços típicos de sua área-fim e não prorrogar os contratos em vigor até que esgotadas as medidas necessárias para a regularização do quadro de pessoal, fixando o prazo de 2010 para o cumprimento da decisão. Além disso, a empresa deve melhorar a fiscalização de seus contratos, especificamente quanto à questão da subcontratação e o seu sistema de custos.
Tal decisão vem somar-se à medida adotada pelo TCU para eliminar, até 2010, as terceirizações ilegais na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com a contratação de servidores mediante concurso público, conforme acórdão nº 1.520/200.
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