O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) encerrou na segunda-feira, 8, a investigação contra a Ericsson, que havia sido acusada de abuso no licenciamento de patentes de padrões essenciais a sistemas 3G. A representação havia sido feita pela TCT, empresa do grupo chinês TCL, que comercializa a marca Alcatel One no Brasl, a qual ajuizou ação contra a retirada do mercado dos seus aparelhos que infringiam as patentes da Ericsson.
A companhia alegou que o processo de patentes movido pela Ericsson tinha o objetivo de forçá-la a aderir a um acordo de licenciamento benéfico à fabricante sueca e prejudicial à TCT. Segundo a empresa chinesa, a Ericsson violou seu compromisso de licenciar as patentes em termos justos, razoáveis e não discriminatórios (conhecido como termo Frand, na sigla em inglês), cometendo infração concorrencial.
A Ericsson contra-argumentou afirmando que ofereceu licença sob os termos Frand à TCT, que teria agido de má-fé ao prolongar as negociações por anos, enquanto utilizava as patentes da empresa sem qualquer contrapartida. As tecnologias protegidas pelas patentes, que foram objeto da ação, têm por finalidade melhorar a qualidade de voz nas chamadas de celulares e evitar a degradação ou a queda da chamada quando há a transferência de uma estação radiobase (ERB) para outra (hand off).
As tecnologias da Ericsson são essenciais ao padrão de telefonia 3G, o que significa que foram adotadas por órgãos que definem padrões técnicos como as melhores soluções tecnológicas disponíveis e, por esse motivo, devem ser incorporadas a todos os dispositivos móveis que operam na rede 3G para garantir a interoperabilidade. Por se tratarem de tecnologias essenciais à implementação do padrão técnico, a Ericsson assumiu o compromisso de licenciá-las para os fabricantes de dispositivos móveis nos termos Frand.
Os advogados da Ericsson, José Del Chiaro e Ademir Pereira Junior, sócios do escritório de advocacia José Del Chiaro, dizem que a decisão insere o Brasil no complexo debate sobre patentes essenciais. “Disputas desse tipo têm ocorrido em vários países do mundo, especialmente nos EUA, Europa, China e Coréia do Sul, e têm impacto direto sobre inovação e desenv olvimento tecnológico. A Ericsson investe bilhões de dólares em pesquisa com a finalidade de desenvolver novas tecnologias que possam ser incorporadas aos padrões tecnológicos. A decisão do Cade é o reconhecimento de que seus direitos de patente podem ser exercidos diante de uma empresa como a TCT, que utiliza sua tecnologia sem pagar royalties e se recusa a negociar uma licença, e é fundamental para que a inovação continue ocorrendo”, afirma Pereira Junior.
De acordo com Del Chiaro, no primeiro caso desse tipo analisado no Brasil, o Cade decidiu que as medidas da Ericsson não eram anticompetitivas. “Em síntese, o órgão de defesa da concorrência reconheceu que era legítimo que a Ericsson procurasse o Poder Judiciário, pois havia tentado durante anos negociar uma licença com a TCT, cumprindo seu compromisso de negociar em termos Frand. Além disso, o Cade reconheceu que a conduta da Ericsson constituía mera disputa privada entre as partes e não teria efeitos sobre o mercado de telefonia”, ressalto u.
A reportagem tentou entrar em contato com a TCT, mas não conseguiu encontrar um representante da empresa para comentar o assunto.
