O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 8, projetos adicionais com a utilização da totalidade do saldo de recursos remanescente da licitação da faixa de 700 MHz de 2014, destinada ao 4G.
Os projetos foram considerados fundamentais pelo Conselho para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, promovendo inclusão digital, inovação tecnológica e ampliação do acesso à informação.
Os recursos são administrados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD) e serão aplicados nos projetos relacionados a seguir:
Implantação de Estações Rádio Base (ERBs) do Serviço Móvel Pessoal em localidades não atendidas, no valor de até R$ 250 milhões, a ser realizado no prazo de 12 meses;
Manutenção das estações retransmissoras implantadas no Programa Digitaliza Brasil, no valor de até R$ 45 milhões, a ser realizado até 31 de dezembro de 2026;
Evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), no valor de até R$ 87 milhões, a ser realizado até 31 de dezembro de 2026;
Aplicações de TV 3.0 para TVs Públicas, no valor de até R$ 10,5 milhões, a ser realizado no prazo de 24 meses;
Destinação futura de estações experimentais para TVs Públicas, no valor de até R$ 2 milhões, a ser realizado no prazo de 4 meses;
Brasil Digital, no valor de até R$ 105,5 milhões, a ser realizado até 31 de dezembro de 2026.
Artur Coimbra, conselheiro relator da matéria, destacou a importância de garantir que as ERBs instaladas em localidades não atendidas sejam passíveis de evolução tecnológica para o 5G: “Isso fará com que a obrigação traga benefícios à população pelo maior tempo possível”, explicou.
Ele informou ainda que a proposta guarda relação com diferentes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), destacando-se, pela natureza dos projetos adicionais passíveis de implementação, de acordo com a política pública vigente, especialmente os de nº 4 (educação de qualidade), nº 8 (trabalho decente e crescimento econômico), nº 9 (indústria e inovação), nº 10 (redução de desigualdades), nº 11 (cidades e comunidades sustentáveis) e nº 16 (paz, justiça e instituições eficazes).
Os projetos
- Projeto de implantação de ERBs em localidades não atendidas:
O projeto em questão busca destinar recursos na ordem de R$ 250 milhões à instalação de pelo menos uma ERB e do respectivo backhaul para a oferta do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em localidades não atendidas ou que não sejam objeto de atendimento por outro instrumento de política pública. O Conselho considerou que o projeto adicional em tela está aderente às políticas públicas de telecomunicações estabelecidas no Decreto nº 9.612, de 2018, e atende o interesse público e os aspectos sociais envolvidos consubstanciado nos aspectos de ampliação do acesso à Internet, de inclusão digital, e de redução das desigualdades.
- Projeto de manutenção das estações retransmissoras implantadas no Programa Digitaliza Brasil:
O Programa Digitaliza Brasil foi a iniciativa que viabilizou o fornecimento e instalação de equipamentos, com tecnologia apta ao uso compartilhado pelas emissoras e retransmissoras, com o intuito de garantir a migração da cobertura do formato analógico para o digital em determinados municípios. O Conselho considerou que o projeto adicional em tela está aderente às políticas públicas estabelecidas no Decreto nº 5.820, de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, e atende o interesse público e os aspectos sociais envolvidos consubstanciado nos aspectos de acesso contínuo à informação, de preservação da infraestrutura, e de redução das desigualdades.
- Projeto de evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T:
O projeto contempla o desenvolvimento, teste e validação de reference designs completos de transmissão e recepção, que permitam explorar todos os atributos da TV 3.0, cabendo à EAD, em parceria com o Fórum SBTVD, implantar estações piloto de TV 3.0, compartilhadas, para a veiculação e testes de sinais. Além disso, deverá implantar ferramental visando a conformidade de receptores e sistemas de transmissão, com especial foco no suporte à execução e desenvolvimento de aplicações interativas capazes de demonstrar o potencial da TV 3.0. O Conselho considerou que o projeto adicional em tela está aderente às políticas públicas estabelecidas no Decreto nº 11.484, de 2023, que define diretrizes para a evolução da TV digital no Brasil, na Portaria MCOM nº 2.524, de 2021, e atende o interesse público e os aspectos sociais envolvidos consubstanciado nos seguintes aspectos: inovação e inclusão digital, educação e desenvolvimento, e capacitação tecnológica.
- Projeto de aplicações de TV 3.0 para TVs Públicas
O projeto em questão busca dar prosseguimento à política pública de testes e implantação para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, tendo em vista a possibilidade de investimentos estratégicos identificados com os estudos e especificações da nova geração de tecnologias de TV aberta terrestre, a TV 3.0. O Conselho considerou que o projeto adicional está em conformidade com as políticas públicas e o princípio constitucional da complementariedade dos sistemas de radiodifusão. Alinhado à Lei do Governo Digital, o projeto promove a eficiência nos serviços públicos e otimiza recursos das emissoras públicas. Além disso, atende ao interesse público, promovendo inovação, transparência e participação social, reduzindo disparidades digitais e regionais, e garantindo acesso igualitário a informações e serviços.
- Projeto de destinação futura de estações experimentais para TVs Públicas
O projeto é alinhado com o projeto de evolução do SBTVD-T e visa beneficiar os potenciais usuários de TV 3.0 com novas tecnologias e experiências no acesso a serviços de informação, entretenimento, e, notadamente, de comunicação pública, transparência, participação social e acesso a serviços de governo digital. O Conselho decidiu que o projeto, em conjunto com o último descrito, contribui para o desenvolvimento da radiodifusão pública no Brasil, em benefício da população. Dessa feita, proponho a aprovação do projeto, respeitada a estimativa de prazo de execução e de orçamento.
- Projeto Brasil Digital
O Programa Brasil Digital tem por finalidade ampliar a oferta do serviço de televisão digital terrestre, por meio da implantação de estações transmissoras de televisão digital para transmissão da programação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da Rede Legislativa, em conjunto com seus parceiros, em localidades em que não exista infraestrutura instalada e estação licenciada de sua titularidade. Para isso, o projeto prevê a aquisição e implantação de Estações de Televisão Digital para a transmissão da programação da EBC e da Rede Legislativa, além do oferecimento da capacidade ociosa das infraestruturas implantadas a emissoras comerciais e educativas para ampliar a diversidade de programação de TV aberta ofertada à população. O Conselho entendeu que o projeto atende às políticas estabelecidas. Além disso, ao expandir a cobertura para municípios com baixo número de canais digitais, entendeu-se que o projeto apoia o fortalecimento da democracia e da cidadania, oferecendo maior acesso à informação e transparência sobre as atividades governamentais e legislativas. O Conselho considerou que o projeto tem papel chave para o desenvolvimento de um programa de extrema relevância, que possui previsão no PAC e que contribui significativamente para o desenvolvimento da radiodifusão pública e para a ampliação da diversidade de programação de TV aberta ofertada à população.
