A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (9) a adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, na Hungria, em novembro de 2001 (Projeto de Decreto Legislativo 255/2021). O texto foi relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Foi aprovado requerimento de regime de urgência para a matéria no Plenário, do senador Cid Gomes (PDT-CE).
“Não podemos mais perder tempo na adesão a esse tratado. Os crimes cibernéticos podem ser praticados em massa, mas são praticados no dia a dia. Em 2020 foram 8,4 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos no Brasil. Diariamente os companheiros senadores devem ser vítimas de tentativas de hackeamento. Isso é algo que tem que ser tratado com absoluta prioridade pelo país”, explicou Cid Gomes.
A presidente da CRE, senadora Kátia Abreu (PP-TO), explicou a importância da adesão do Brasil à convenção:
“O Brasil já tem o Marco Civil da Internet [Lei 12.965, de 2014], mas esses crimes não têm fronteira. Essa aprovação vai permitir uma forte cooperação com países que vão ajudar a Justiça brasileira a encontrar provas, porque o difícil é materializá-las.”
A Convenção de Budapeste visa facilitar a cooperação internacional para o combate ao crime na internet. O documento lista os principais crimes cometidos por meio da rede mundial de computadores. Elaborado pelo Comitê Europeu para os Problemas Criminais, com o apoio de uma comissão de especialistas, foi o primeiro tratado internacional sobre os chamados “cibercrimes”. A convenção já foi assinada por 66 países e é usada por outros 158 como orientação para suas legislações nacionais.
O Brasil foi convidado a aderir à Convenção em dezembro de 2019.
Para o relator Nelsinho Trad, “a cooperação internacional mostra-se ferramenta imprescindível para o combate aos crimes cibernéticos cometidos contra os dados e sistemas e por meio da internet e de outros sistemas de computador”.
Nova subcomissão
A CRE aprovou a criação de uma subcomissão permanente com o objetivo de debater a regulamentação do artigo 6º do Acordo de Paris sobre o clima. O dispositivo trata dos mercados de créditos de carbono, usados para compensar a poluição ambiental. O requerimento foi do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A subcomissão terá três membros titulares e três suplentes.
“Diversos projetos tramitam no Congresso com o objetivo de instituir o marco regulatório do mercado de carbono. Nosso país está muito atrasado na matéria. As atividades da subcomissão devem envolver os principais atores ligados à matéria, com vistas à criação [desse marco]”, explicou o senador na justificativa do requerimento.
Kátia Abreu aproveitou a reunião para indicar Marcos do Val como presidente da subcomissão.
Estatuto do Estrangeiro
Parecer da senadora Kátia Abreu, aprovado pela CRE, considerou prejudicado o PLC 10/2017, que revogava dispositivo do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815, de 1980), passando a permitir que estrangeiros dirijam sindicatos e associações de trabalhadores. Segundo observou a relatora, o projeto perdeu sua finalidade com a revogação do Estatuto do Estrangeiro pela Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017). O parecer foi encaminhado à Mesa do Senado Federal. As informações são da Agência Senado.
