A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados irá realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2514/2015, que obriga as empresas de internet a transferir dados informáticos de pessoas envolvidas em crimes contra crianças e adolescentes, para fins de investigação policial.
A audiência pública foi proposta pelo relator da matéria, o deputado federal Roberto Alves (PRB-SP), que é presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
No requerimento, ele solicita a participação de representantes da Polícia Federal, do Unicef, do Ministério Público Federal e de empresas de telecomunicação. A data da audiência pública será definida pela CCTCI.
O PL nº 2514/2015 é resultante dos trabalhos da CPI da Pedofilia do Senado Federal, que discutiu mudanças na lei para reforçar as investigações policiais contra a violência sexual infantil na internet, sobretudo contra as redes de pedofilia e pornografia infantil.
Roberto Alves explicou que este PL estabelece regras para a transferência legal de dados de pessoas investigadas por crimes contra crianças e adolescentes, as quais deverão ser seguidas pelas empresas de internet que operam no Brasil, a fim de facilitar e agilizar o trabalho da polícia e do Ministério Público.
“Quando a vítima é uma criança ou adolescente, as autoridades não podem se esbarrar na burocracia. As empresas de internet, inclusive os provedores de redes sociais, não podem inviabilizar o trabalho da polícia. Precisamos fortalecer a legislação, apoiando a atividade policial e fechando o cerco contra integrantes das redes de pedofilia e de pornografia infantil”, destacou o parlamentar.
