Entra em vigor lei que regulamenta sistema de pagamentos móveis

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A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira, 9, a Lei nº 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. O projeto, de autoria senador Walter Pinheiro (PT-BA), foi incluído na Medida Provisória 615/2013, que traz definições sobre arranjo de pagamentos no geral, e tem a finalidade de permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A medida permite a chamada bancarização, mesmo no caso de o consumidor não possuir conta bancária. "Com a medida, as pessoas que estão fora do sistema bancário podem receber crédito, fazer compras e todas as movimentações por celular, promovendo a inclusão e, até mesmo, evitando deslocamentos desnecessários, o que garante ainda o fortalecimento das economias locais e a interiorização do desenvolvimento", observa Pinheiro.

Outra parcela da população a ser beneficiada pela medida são os contemplados pelos programas socais do governo, conforme explica o senador. "São os casos dos beneficiados pelo programa Bolsa Família, além dos aposentados do INSS, que, muitas vezes, precisam deslocar-se ao município vizinho para encontrar uma agência bancária. Com um celular na mão, eles poderão fazer toda a movimentação do recebimento do benefício até o débito no comércio local, da mesma maneira que hoje operam quando colocam créditos nos casos de celulares pré-pagos". O senador avalia também que o novo sistema vai contribuir para a redução dos custos das transações financeiras.

Lembrando que cabe ainda ao Banco Central definir as regras para prestação de serviços de pagamento, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Com informações da Agência Senado.

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