A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) reconhece a importância do trabalho técnico que vem sendo realizado pelo Ministério da Fazenda, através de Consulta Pública, para discutir a regulação concorrencial. No entanto, a entidade, que participou ativamente das consultas, trazendo contribuições técnicas ao debate, entende que o Brasil já possui um arcabouço regulatório e jurisprudência robustos, flexíveis e eficazes para enfrentar desafios concorrenciais, inclusive no chamado “mercado digital”.
A camara-e.net entende que é necessária extrema cautela ao pensar um regime regulatório, pois, como destacado pelo Ministério da Fazenda, as plataformas digitais apresentam um ganho potencial de desenvolvimento e produtividade para empreendedores, PMEs e para a economia brasileira.
Portanto, uma nova regulação ex-ante – inicialmente elaborada para economias e mercados diferentes do Brasil, em que antecipa problemas que ainda não ocorreram – poderia sufocar a competitividade e impactar negativamente a qualidade dos serviços digitais e os preços para os consumidores.
Essa conclusão é respaldada por um estudo técnico encomendado pela camara-e.net e elaborado pela LCA Consultoria, que analisou a proposta de regulação ex-ante do Projeto de Lei (PL) nº 2.768/2022 e a comparou com experiências internacionais, como o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia e a Lei dos Mercados Digitais, da Concorrência e do Consumidor (DMCC) do Reino Unido. O estudo revela que não há necessidade de uma nova regulação que antecipe problemas concorrenciais no Brasil, pois já existem mecanismos eficientes para lidar com essas questões à medida que surgem.
A entidade ressalta que a imposição de controles rígidos por meio de uma nova regulação e tratar algumas empresas de forma diferente de seus concorrentes pode gerar distorções competitivas e diminuir a inovação e o desenvolvimento de um setor essencial para o crescimento do país, afetando o livre mercado e o progresso socioeconômico. Dado o contínuo processo de digitalização, a associação defende que o ecossistema digital não deve ser visto como um setor isolado, uma vez que compete com modelos de negócio tradicionais, muitos dos quais também se digitalizaram e atuam no ecossistema online.
Dessa forma, a camara-e.net reafirma seu compromisso com o diálogo com o governo e reforça que a melhor forma de promover o desenvolvimento econômico e social é através da abertura do mercado e da promoção da concorrência, sem restringir a inovação.
