A Câmara dos Deputados analisa proposta que esclarece a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar a contribuição devida pelas operadoras ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
De acordo com o texto do Projeto de Lei 7759/10, do Senado, a Anatel deverá aplicar sanções administrativas às empresas que descumprirem a regra. A matéria prevê ainda que seja arrecadada para o Fust a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado. O projeto altera a Lei 9.998/00, que instituiu o fundo.
Autor da matéria, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) explica que a intenção é dar segurança jurídica ao Fust, uma vez que hoje a arrecadação é regulada por decreto, que pode ser questionado.
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
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