Secretaria do Senado aceita novas emendas ao projeto mesmo fora do prazo

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A Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal está aceitando novas emendas ao PLC 21/14, que estabelece o marco civil da internet, mesmo após o prazo regimental de cinco dias, que venceu no dia 3 de abril. Segundo apurou este noticiário, por uma questão de interpretação das normas regimentais, foi aceita uma emenda apresentada na última quinta, 10, pelo senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ). Assim, o entendimento é que podem ser apresentadas emendas por senadores membros de quaisquer das comissões onde o projeto tramita até o final da discussão.

A emenda do senador Costa, de número 42, altera o parágrafo 3 do artigo 10 para especificar que os dados cadastrais poderão ser requisitados pelo Ministério Público e pelo delegado de Polícia Federal, em substituição a "autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição".

Além do grande volume de emendas, os relatores nas comissões por onde tramitará o projeto sinalizaram que pretendem analisá-lo com calma, de modo que não haveria tempo de aprová-lo antes do evento NetMundial, que acontece dias 23 e 24 de abril em São Paulo.

Por outro lado, cerca de 30 entidades que acompanham a tramitação da proposta, acompanhados do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foram recebidos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e pediram rapidez na votação do projeto.

Renan Calheiros informou que consultará os líderes partidários para marcar a data de votação da proposta diretamente em Plenário, onde o projeto será relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Audiência

Na próxima terça, 15, acontece a segunda de três audiências públicas convocadas pelas comissões para discutir o projeto. Para a audiência, foram convidados, entre outros, Eduardo Levy, diretor do SindiTelebrasil; José Francisco Lima, conselheiro da Abert; Marcel Leonardi, diretor do Google do Brasil; e Renato Cruz, colunista do jornal O Estado de São Paulo.

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