CCJ aprova projeto que estabelece uso de aplicativos para intimação eletrônica

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O WhatsApp ou outros aplicativos de mensagens poderão ser usados para a intimação eletrônica. É o que estabelece projeto de lei (PLS 176/2018) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (12) e que poderá seguir diretamente para a votação na Câmara dos Deputados.

O relator, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), e o autor, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), disseram que a proposta tem como objetivo garantir a legalidade do procedimento para evitar futuros questionamentos. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Com informações da Agência Senado

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