O Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação SIGILO entrou com uma Ação Civil Pública de Indenização por Dano Moral contra o Facebook no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Além de outras medidas, a entidade aponta o compartilhamento ilegal e inconstitucional de dados pessoais e pede que cada titular prejudicado por esta prática receba uma indenização de R$ 5 mil.
Pelo mesmo motivo, a peça jurídica reivindica que a rede social seja condenada ao pagamento de reparação cível, a título de danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 500 milhões a serem revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos estabelecido pelo art. 13 da Lei n. 7.347/1985.
A ação, de autoria dos advogados Gustavo Rabay e Mariana Cunha Lima, tem como base o argumento de que o Facebook compartilha indevidamente inúmeros dados dos titulares dentro do seu grupo econômico para oferecimento de serviços e produtos. O documento enfoca principalmente a nova política de privacidade que está sendo adotada pelo WhatsApp.
"A nova política de privacidade do WhatsApp oficializa o compartilhamento de dados do app de mensagens com o Facebook que, na prática, já acontece desde 2016", afirma a entidade citando matérias publicadas na imprensa sobre o assunto.
De acordo com o fundador e presidente do SIGILO, Victor Hugo Pereira Gonçalves, em face do seu histórico de inúmeros problemas de vazamentos de dados, más condutas políticas e ilegalidades, o Facebook não é uma empresa confiável em suas práticas e demonstra total desapreço pelos dados dos titulares.
"Na ação impetrada deixamos claro que o Facebook descumpre os artigos 18, 19, 46, 47, 48 e 49 da LGPD, bem como as leis do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. Por isso acreditamos que a empresa deva ser condenada com todas as sanções legalmente cabíveis", diz.
Ele ressalta ainda que, além das penalidades financeiras, o SIGILO reivindica que o Facebook seja obrigado a adotar as medidas técnicas que permitam aos titulares de dados eliminarem as suas informações compartilhadas ou não, do WhatsApp, Facebook ou Instagram, ou outra providência prática equivalente, a fim de que cessem as ilegalidades praticadas.
