Reguladores exigem mudanças em acordo sobre privacidade entre EUA e União Europeia

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Um grupo de reguladores que representa as autoridades nacionais de proteção de dados dos 28 estados-membros da União Europeia disse que o novo acordo de transferência de dados pessoais, batizado de Privacy Shield, deve incluir limites mais claros sobre como as agências de inteligência norte-americanas realizam coleta de informações pessoais em massa para fins de monitoramento da segurança nacional e que esteja em conformidade com lei sobre privacidade da União Europeia.

No parecer, o grupo alega que a proposta de transferência de dados que oficiais de países da União Europeia e dos EUA criaram, depois que o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou inválido o acordo estabelecido entre Bruxelas e Washington, conhecido como Safe Harbour (Porto Seguro), em outubro do ano passado — pelo qual companhias de tecnologia americanas podiam transferir em massa informações pessoais de seus usuários para os EUA —, fere a privacidade dos cidadãos do bloco econômico.

Por não ter caráter vinculante, o pedido de mudanças não interrompe o acordo Privacy Shield. Entretanto, alguns órgãos reguladores da União Europeia acreditam que, se não concordarem com as alterações, aumentam as chances de que o acordo acabe sendo contestado nos tribunais, deixando milhares de empresas que transferem informações pessoais através do Atlântico em um limbo legal.

"Acreditamos que ainda há bastante trabalho a fazer e instamos a participação da Comissão Europeia para resolver as nossas preocupações", disse Isabelle Falque-Pierrotin, chefe da autoridade de proteção de dados da França e presidente do grupo paneuropeu, ao The Wall Street Journal.

Na opinião de um advogado ouvido pelo jornal americano, a falta de uma orientação clara sobre como enviar legalmente informações de perfis de mídia social ou dados para os EUA cria uma insegurança jurídica, o que pode trazer perdas de bilhões de dólares em negócios, especialmente nos setores de publicidade online e serviços de nuvem. "As organizações globais terão de continuar a fazer negócios sem saber se estão violando a lei", disse Eduardo Ustaran, advogado especializado em privacidade do escritório Hogan Lovells, que trabalha com empresas de tecnologia.

A Digital Europe, associação europeia de negócios digitais que representa dezenas de empresas, tais como Apple, Alphabet/Google e Microsoft, reconheceu que os reguladores criaram um novo obstáculo aos planos da Comissão Europeia, órgão executivo do bloco econômico, para finalizar o quadro. "Esperamos que as alterações requeridas possam ser avaliadas rapidamente, sem atrasar significativamente a implementação desta ferramenta jurídica tão necessária", disse a entidade, em um comunicado.

As conversações iniciais que levaram à criação da Privacy Shield ocorrerm em seguida ao vazamento de documentos secretos pelo ex-técnico da Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA) Edward Snowden. E para minimizar as preocupações dos europeus, os EUA se comprometaram a limitar o volume de informações coletadas para reduzir situações de invsão de privacidade, incluindo o monitoramento de terrorismo. Os EUA também concordaram em criar uma ouvidoria dentro do Departamento de Estado para receber queixas apresentadas por cidadãos europeus sobre as práticas de vigilância dos EUA.

Mas a chefe da autoridade de proteção de dados da França disse que são necessárias mais garantias para assegurar o poder efetivo e independência ao ouvidor do Departamento de Justiça, e sugeriu que qualquer tipo de coleta em massa de informações pessoais poderia representar um problema, mesmo que houvesse limites sobre como os dados foram usados. "Se a coleta é maciça e indiscriminada, não é aceitável", ressaltou Isabelle Falque-Pierrotin.

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