O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a assinatura básica de telefonia, que custa em média R$ 40, é um grande empecilho para o acesso à telefonia fixa, serviço considerado essencial. "A manutenção da assinatura básica inviabiliza o cumprimento da obrigação da universalização e do princípio da modicidade tarifária", analisa Estela Guerrini, advogada do Idec.
Por esse motivo, o Idec entende que o debate a respeito de uma lei que prevê a não cobrança da assinatura básica de telefonia fixa deve ser realizado em âmbito nacional, já que a competência de legislar sobre o assunto é da União.
Na última terça-feira, 8, foi promulgada uma lei estadual paulista que prevê o fim da assinatura básica na telefonia fixa. Pelo cronograma, a norma passa a valer em 60 dias, prazo para ser regulamentada. Entretanto, ela foi contestada pela Associação Brasileira das Concessionárias do Serviço Fixo Comutado (Abrafix), que anunciou que vai recorrer à Justiça para impedir que a lei entre em vigor.
Segundo o Idec, há grandes chances de o pedido das operadoras ser acolhido no judiciário, como aconteceu em casos semelhantes em Santa Catarina, Mato Grosso e Distrito Federal. "Isso porque, como a assinatura básica foi definida por uma legislação federal (Lei Geral de Telecomunicações), não pode ser modificada ou suspensa por normas estaduais", esclarece o Idec, ressaltando que o debate deve ser realizado em âmbito nacional, principalmente por atualmente existir vários projetos de lei que pretendem suprimir a cobrança, embora estejam todos parados.
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