As agências reguladoras poderão ser submetidas a auditoria operacional por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), caso projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) seja aprovado. De acordo com a proposta, a auditoria será realizada anualmente e os resultados encaminhados ao Senado para adoção das providências necessárias. O foco da avaliação feita pelo TCU será o desempenho da agência reguladora e de seus dirigentes.
O projeto altera a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) para garantir ao TCU poder de realizar auditoria operacional em todas as agências reguladoras e avaliar seu desempenho e de seus diretores, "encaminhando a decisão e o inteiro teor do processo ao Senado Federal até o dia 31 de maio de cada exercício".
Atualmente existem no Brasil nove agências reguladoras: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Águas (Ana), Agência Nacional do Cinema (Ancine) e Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação do relator. Depois, será apreciado em caráter terminativo pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Com informações da Agência Senado.
