Em conflito com marco civil, Senado amplia guarda de dados de internautas por três anos

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Em desacordo com a Lei 12.965, que instituiu o marco civil da internet, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em junho do ano passado, o Senado aprovou na noite de terça-feira, 14, o Projeto de Lei 494/2008 que amplia o prazo para que provedores de internet e empresas de telecomunicações situados no Brasil mantenham a guarda de logs (armazenamento dos registros de conexão) e dados cadastrais de seus usuários.

O projeto estabelece que provedores de internet e empresas de telecomunicações situados no Brasil devem manter dados cadastrais e de conexão de seus usuários armazenados por pelo menos três anos, enquanto o texto do marco civil estabeleceu a guarda por um ano aos provedores de acesso. Já os fornecedores de serviço de conteúdo ou interativo, como sites de redes sociais, ficam obrigados a armazenar os dados por seis meses. De acordo com o projeto, o Ministério Público e a polícia poderão pedir a preservação dos dados, independentemente de autorização judicial — que será exigida apenas para a transferência dos dados à autoridade que os solicitou.

Um requerimento pedindo o reexame do projeto pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado chegou a ser apresentado, mas foi rejeitado pelo plenário. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Durante os trabalhos da CPI, os parlamentares constataram a necessidade de incluir na lei formas de assegurar o armazenamento e o acesso rápido a informações sobre os criminosos. Assim, o projeto também tornou obrigatória a exigência de dados mínimos de identificação de todo destinatário de um endereço IP, que identifica cada computador na rede, e determinou prazos máximos para resposta aos requerimentos de investigação criminal e instrução processual: duas horas, se houver risco iminente à vida; 12 horas, quando houver risco à vida; e três dias, nos demais casos.

Segundo o senador Magno Malta (PR-ES), que presidiu a CPI da Pedofilia e relatou o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), havia demora no fornecimento dos dados às autoridades policiais e judiciárias. Na CCJ, ele afirmou que as empresas de telefonia levavam até oito meses para dar uma resposta a uma solicitação.

Participação das empresas

O projeto também exige maior participação das empresas prestadoras de serviço de internet no combate à pedofilia. Essas empresas deverão entrar em contato com a polícia e o Ministério Público assim que tomarem conhecimento da prática de crime sexual contra criança e adolescente pela internet, preservando as evidências por até 180 dias. Essa providência já havia sido prevista em termo de cooperação celebrado, no âmbito da CPI, entre o Ministério Público Federal, as empresas de telecomunicações e os provedores de acesso à internet.

O projeto também dispõe sobre punições às empresas que não cumprirem a lei. Caso fique provado, após inquérito civil público, o descumprimento, o Ministério Público pode propor termos de ajustamento de conduta ou ajuizar ação civil púb1ica e propor multa ou suspensão das atividades. Com informações da Agência Senado.

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