A Câmara dos Deputados deve receber até o fim de junho o projeto do Executivo sobre o marco regulatório civil da internet. O anteprojeto, que atualmente está em consulta pública, começou a ser discutido em outubro do ano passado.
Na Câmara, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática decidiu antecipar o debate sobre a proposta, com a realização de uma audiência pública com representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); do Ministério da Justiça; da Subprocuradoria-Geral da República dos Direitos do Cidadão; e do International Parliamentarians Association for Information Technology (IPAIT). O debate ainda não tem data marcada para ocorrer.
A proposta estabelece os princípios gerais para direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do setor público. A tipificação de crimes cometidos com o uso da internet é tratada em outro projeto (PL 84/99), já aprovado pela Câmara em 2003 e que cuja conclusão da votação pelo Congresso ainda depende da análise pelos deputados de mudanças feitas no Senado. As informações são da Agência Câmara.
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