Deputado entra com representação contra Uber. Procurador reafirma que serviço é legal

2

O transporte particular de passageiros realizado pelo Uber é legal, garantiu o procurador da República Carlos Ferreira em audiência pública sobre o aplicativo, realizada nesta quarta-feira, 16, na Câmara dos Deputados. Segundo ele, que representou o grupo de trabalho de TI da Procuradoria-Geral da República, a Lei 12.587/12, de mobilidade urbana, não proíbe esse tipo de transporte, mas acredita que o ideal é que seja regulamentado.

O deputado Celso Russomanno (PTB-SP) anunciou que protocolou, no Ministério Público de todos os estados, representação contra o Uber por crime contra a ordem tributária. "Se eles são prestadores de serviços, precisam estar enquadrado no Código de Defesa do Consumidor e devem emitir notas e pagar imposto municipal", afirmou.

Ferreira acredita que impedir a atuação do Uber não resolverá o problema, porque outros aplicativos surgirão. Ele acredita, entretanto, que a regulamentação pode trazer restrições à atuação, como proibir corridas para o aeroporto, como é feito em Miami, nos Estados Unidos.

O procurador disse que o táxi tem vantagens em relação ao Uber, como a autorização do poder público e da tarifa estabelecida; porém, para impedir a atuação de empresas inovadoras é preciso mudar a lei e esse banimento também é passível de ser arguido na Justiça. Ferreira defende ainda que a atividade recolha impostos para a Nação.

Para a coordenadora jurídica da Proteste, Maria Inês Dolci, proibir o Uber é atrasar a inovação. "Mas toda inovação tem que ser precedida de discussão, sem impedir o avanço", ponderou. Ela defende a regulamentação com foco na segurança e proteção do consumidor. Em sua opinião, em vez de pedir o banimento do aplicativo, os taxistas deviriam fazer campanhas frisando as vantagens oferecidas pelo serviço que prestam.

Os representantes dos taxistas, Edmilson Americano (Abracomtaxi) e André Oliveira (Amotab) disseram que o serviço é clandestino, ilegal e que a empresa usurpa as competências do Estado. Eles pediram o banimento do serviço.

Protestos

Na parte da manhã, a audiência foi tumultuada e um dos deputados que defendeu o uso do aplicativo e criticou os taxistas, Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), saiu escoltado pela segurança, sob vaia dos manifestantes. Porém, outros deputados apoiaram os taxistas, considerando o aplicativo ilegal.

O representante da Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, defende a regulamentação e se compromete a contribuir com os municípios, para que invistam em transporte público. Já o representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Igor de Brito, disse que, caso seja regulado, o serviço precisa ser adequado ao Código Brasileiro do Consumidor e à necessidade de proteger os dados pessoais passados pelos usuários às empresas.

O procurador-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), disse que estudo realizado pelo órgão não viu problemas concorrenciais com o surgimento do Uber. Mas afirmou que o Cade já analisa dois processos administrativos sobre o Uber – um contra e um a favor, que estão em fase inicial de análise.

2 COMENTÁRIOS

  1. Apoio totalmente a liberação do UBER e sua regulamentação!
    O serviço é bom, é seguro e não concorre com taxistas nem tira empregos de ninguém!
    Somente pessoas com pouca visão do negocio podem criticar e tentar impedir a inovação!

  2. Se a uber e irregular a locaçao de taxi tambem é porque existe frota 2° se a concessão do alvará pertence a prefeitura porque pode passar de pai pra filho se a venda do alvara e proibido porque tem sistema de doação para tranferencia

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.