A Câmara dos Deputados analisa projeto de decreto legislativo do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que suspende os efeitos da Resolução 212/06, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que institui o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav).
O sistema consiste na instalação de um chip na parte interna do pára-brisa dos veículos (ou em outro local, no caso de reboques e semireboques, que não têm pára-brisa) e de antenas para captar as informações transmitidas por esse microchip. Nele, estarão inscritos o número de série ? único para cada chip ?, o número de chassi, o Renavam e a placa do veículo.
Conforme a resolução, até 2011 o sistema deverá estar plenamente operacional em todo o país. A falta do chip será considerada infração grave, sujeita a multa de R$ 126,69, mais cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo para regularização. A resolução não diz quem pagará as despesas de colocação do chip, cujo preço ainda não está definido.
De acordo com o Contran, o objetivo da medida é modernizar os procedimentos empregados nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas.
Para Hauly, a norma extrapola os limites e competências do Contran e lesa os cidadãos com mais uma cobrança indevida. "A celeridade com que a medida está sendo implantada e o interesse de grupos privados criados especialmente para atuar nesse mercado demonstra claramente que o interesse particular está se sobrepondo ao público, com graves prejuízos para a sociedade em geral", afirma o deputado.
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o plenário da Casa.
Com informações da Agência Câmara.
