A falta de consenso sobre a Portaria 1.510/09, que obriga as empresas de todo o país a adotar o ponto eletrônico para controle da entrada e saída de funcionários, levou ao adiamento por um ano da entrada em vigor da medida, prevista inicialmente para março de 2011.
A portaria, que inicialmente deveria entrar em vigor em agosto deste ano, já foi prorrogada uma vez, sob o argumento de que os fornecedores de equipamentos não teriam condições de atender a demanda.
A divergência de opiniões sobre o assunto ficou exposta no debate realizado na Câmara dos Deputados na quarta-feira, 15. Representantes de trabalhadores, empregadores, Ministério do Trabalho e Poder Judiciário não chegaram a um consenso. Diante desse fato, o deputado Renato Molling (PP-RS) sugeriu prorrogar por um ano a entrada em vigor da portaria. Ele foi um dos autores do requerimento que propôs o debate, realizado pelas comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico.
Segundo o deputado, o prazo é necessário para ampliar o debate e permitir a criação de uma comissão tripartite, envolvendo trabalhadores, empregadores e governo. Entre os principais pontos questionados por empregadores de três setores da economia (agricultura, indústria e comércio) está o alto custo que a troca de todos os equipamentos envolveria. "A edição da portaria ignorou toda a tecnologia desenvolvida, os investimentos feitos e os acordos firmados com os trabalhadores no processo de implantação dos sistemas de ponto eletrônico atualmente existentes", afirmou o representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Henrique Soares, que sugere a revogação da portaria. Soares criticou ainda a inexistência de planejamento e a falta de subsídios ou de mecanismos de compensação para a aquisição dos novos equipamentos.
O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Laércio Oliveira, também favorável à revogação da portaria, argumentou que "a obrigatoriedade de impressão em papel de cada anotação de entrada e saída dos trabalhadores feita pelo registro eletrônico tornaria o sistema caro e prejudicial ao meio ambiente".
Já o representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o juiz Luiz Alberto de Vargas, afirmou que a portaria é a única forma de garantir que os registros sejam seguros e que os trabalhadores recebam todas as horas extras trabalhadas. Ele defendeu a prerrogativa do ministério para editar a portaria e criticou os projetos de decreto legislativos em tramitação na Câmara que preveem a suspensão da medida – o primeiro apresentado foi o PDC 2839/10.
A secretária de Inspeção do Ministério do Trabalho, Ruth Vilela, disse que a edição da portaria partiu do princípio de que todos os empregadores devem ter tratamento igual. Ela também defendeu que boa parte dos programas eletrônicos adotados pelas empresas para o registro de ponto possui risco potencial de fraudes.
A integrante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Denise Mota D'au acredita que a medida permite um controle maior da jornada de trabalho ao evitar fraudes. Entretanto, ela afirma que cabe a cada setor encontrar a melhor alternativa de registro. Com informações da Agência Câmara.
- Prorrogação
