A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), expressou por meio de uma nota técnica de 7 páginas, preocupação com um trecho da chamada Lei do Governo Digital (PL 317/2021). A entidade que representa as empresas de tecnologia especializadas em assuntos jurídicos, indica que o projeto recém aprovado pelo Senado Federal prevê a cobrança pelo acesso de dados públicos, práticas que contrariam as recomendações da OCDE e as melhores práticas internacionais de Transparência.
"Ademais, também viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência; e, desincentiva o uso de dados abertos, caminho reverso de diversos países como Estados Unidos e Canadá que criaram agências públicas que facilitam o acesso a dados públicos", reforça, a nota.
