Camara-e.net quer derrubar definitivamente a cláusula do Confaz para comércio eletrônico

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A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) apresentará ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para atuar como "amicus curiae" no processo sobre as novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para vendas pela Internet. Sendo amicus curiae, a entidade pode agir como uma espécie de interventor no processo, apresentando diretamente argumentos que convençam o STF a julgar a ilegalidade do Convênio do Confaz.

Na última terça-feira, o ministro Toffoli acolheu o argumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concedeu liminar desobrigando as micro e pequenas empresas do Simples Nacional a recolher o ICMS pelas novas regras de partilha entre Estados de origem e destino.

As novas regras aumentaram a burocracia das empresas para o pagamento do imposto e elevaram em até 74% a carga tributária das PMEs, afirma o presidente da entidade, Ludovino Lopes. Uma sondagem feita com pequenos e médios empresários do comércio eletrônico revelou que quase um terço dos participantes tinha suspendido as vendas interestaduais depois que as regras entraram em vigor, em 1º de janeiro.

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