A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 18, projeto de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que fixa o percentual máximo a ser cobrado de micro e pequenas empresas na aquisição do certificado digital, que possibilite a identificação no ambiente virtual. De acordo com a proposta (2647/11), esse valor não poderá exceder 30% do preço cobrado para as demais empresas.
“O uso do certificado digital resulta em maior agilidade no cotidiano do trabalho e reduz o espaço físico, antes ocupado por arquivos de papel. Além de garantir transparência às transações da empresa com órgãos públicos, como a Receita Federal, o Ministério do Trabalho ou a Previdência Social”, afirma o relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que defendeu a aprovação do projeto.
O deputado argumenta, no entanto, que as micro e pequenas empresas acabam arcando com um custo alto na compra desses certificados (renovados a cada três anos), se comparadas às empresas de maior porte, porque as regras atuais não consideram a capacidade aquisitiva do comprador.
Pelas normas atuais, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional são obrigadas a adotar a certificação digital apenas nos casos em que tenham mais de dez empregados ou em que sejam obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica. Nos demais casos, ela é facultativa.
Tramitação
Aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a proposta segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
