Publicidade
Início Notícias Negócios Lei cria novas taxas para a Zona Franca de Manaus

Lei cria novas taxas para a Zona Franca de Manaus

0
Publicidade

Lei publicada nesta segunda-feira, 19, cria mais duas taxas que passam a ser cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O objetivo é compensar a arrecadação da Suframa dos prejuízos causados pela suspensão da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cobrada anteriormente, mas que foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.

Mas o artigo que permitia o parcelamento do débito de empresas que gozam dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e que foram penalizadas pelo por não terem investido em pesquisa e desenvolvimento foi vetado. De acordo com a justificativa, o parcelamento viola uma série de normas, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.

A partir de hoje será cobrada a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), que incidirá sobre o ingresso de mercadorias estrangeiras e nacionais na área de jurisdição da Suframa. Também será cobrada a Taxa de Serviços (TS), que custeará a prestação de serviços oferecidos pela autarquia, como atualização cadastral, armazenagem e movimentação de cargas.

Ficarão isentos da TCIF as microempresas, as operações comerciais relativas a livros e jornais, equipamentos médico-hospitalares, dispositivo de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência e mercadorias que compõem a cesta básica comercializada em Manaus, nas Zonas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental. Também serão isentos a União, os estados da Amazônia Ocidental, o Amapá e os respectivos municípios, autarquias e fundações públicas.

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.

Sair da versão mobile