Diante da proximidade da assinatura do Termo de Ajustamento de Contuta (TAC) entre a Telefônica e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a PROTESTE – Associação de Consumidores – ingresso com pedido de revisão do documento junto ao Ministério Público de São Paulo.
Resumidamente, no TAC, a operadora troca multas por violação do contrato de concessão, por projetos de expansão do sistema de telefonia, incluindo a instalação de redes de banda larga em municípios de baixa densidade e, consequentemente, com pouco interesse financeiro para a companhia.
Reunida na campanha “Banda Larga é um direito seu”, a PROTESTE quer que o TAC seja revisto, diante de possíveis ilegalidades, apontadas inclusive pelo Tribunal de Contas da União. A associação quer que seja instaurado um Inquérito Civil Público para apurar possíveis ilegalidades cometidas pela ANATEL e TELEFÔNICA e capazes de comprometer a distribuição isonômica e democrática da infraestrutura de telecomunicações no país, inviabilizando assim, a universalização, a inclusão digital e a própria concorrência entre as empresas.
A representação proposta pela PROTESTE trata especialmente dos compromissos que a Telefônica assumirá no TAC para reinvestir um valor aproximado de R$ 3,250 bilhões em contrapartidas. Esse valor, que deveria ser reinvestido na distribuição igualitária e democrática da infraestrutura de telecomunicações no país e deveria ser utilizado para promover a inclusão digital de regiões onde não há infraestrutura, será utilizado em regiões que já possuem um atendimento acima da média do Brasil, segundo a asssociação.
Em levantamento, a entidade lista sete possíveis ilegalidades do TAC, destacando que dos 105 municípios contemplados pelo TAC da Telefônica, nos quais há a previsão de investimentos em redes de acesso com fibra ótica:
- 57 tem Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) maior que a média do Brasil;
- 47 têm densidade de acesso em banda larga fixa maior que a média do Brasil;
- Apenas 1 não conta com backhaul de fibra ótica;
- 100% dos municípios contam com pelo menos mais um provedor de acesso a Internet fixa em banda larga seja por fibra ou cabo;
- 100% dos municípios contam com tecnologia 3G e 4G;
- Estão incluídas 6 capitais, quais sejam: Belém, Macapá, Palmas, Rio Branco e São Luís do Maranhão;
- Apenas 15 municípios estão nas regiões Norte e Nordeste, sendo que destes 6 são capitais.
O comunicado da PROTESTE enviado à imprensa nesta terça-feira, 20/02, conclui que o TAC contraria não só a Constituição Federal e Lei Geral de Telecomunicações, mas também as próprias regras editadas pela ANATEL, que estabelecem que os novos investimentos devam ser feitos em localidades onde não haja infraestrutura e que não sejam lucrativas.
“A ilegalidade é evidente porque decorre principalmente do fato de que, de acordo com as normas do setor, o valor das multas são recolhidas para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, sendo que uma parte do que é recolhido é transferido para o Fundo de Universalização das Telecomunicações. Ou seja, trata-se de recursos públicos que devem ser investidos em áreas do país não atendidas, de modo a promover a redução das desigualdades sociais e regionais”, cita o documento.
“Ao permitir que os novos investimentos da Telefônica sejam feitos em localidades que já são atendidas com infraestrutura e com outros operadores de telecomunicações e Internet, a ANATEL está propiciando a apropriação pela empresa privada de recursos públicos sem que se atinjam ganhos sociais e econômicos para o país e privilegiando a empresa quando autoriza condições excessivamente vantajosas que comprometem a livre concorrência”, pondera a Associação.
