Comissão especial da Câmara estuda criação de novas zonas francas no país

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Embora ainda faltem cerca de dez anos para o fim da vigência dos incentivos à Zona Franca de Manaus (ZFM) — polo industrial onde hoje são fabricados grande parte dos eletroeletrônicos no Brasil, principalmente produtos de informática —, o governo, como medida de precaução, pressionou a base aliada para que fosse instalada nesta semana, na Câmara dos Deputados, a comissão especial encarregada de analisar o projeto de renovação da ZFM por um período de mais 50 anos, o qual deve ser aprovado com tranquilidade.

Outro assunto, porém, pode dominar os debates do grupo: a concessão de benefícios semelhantes para outras regiões do país. Para especialistas, zonas francas não são a solução para as dificuldades de industrialização de outras regiões. Além disso, tramitam no Congresso Nacional mais de duas dezenas de propostas que pretendem ampliar a ZFM para toda a Amazônia Ocidental, ou criar outros polos semelhantes em lugares com o semiárido nordestino, em municípios do Tocantins, na periferia ferroviária de Salvador, nas regiões metropolitanas de Maceió e São Luís do Maranhão e no estado de Roraima. Há o receio na bancada manauara de que a presença de parlamentares de outras regiões poderia abrir caminho para a inclusão de outras áreas com direito aos incentivos fiscais.

Para Melina Lukic, professora do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE), da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (FGV-RJ), a consequência direta de uma possível extensão dos benefícios fiscais para outras regiões seria o esvaziamento da ZFM. "Se novas zonas francas forem criadas em regiões mais bem localizadas, com melhor infraestrutura e acesso aos mercados consumidores, pode haver o risco de que empresas já situadas na região amazônica queiram se mudar para essas localidades", avalia.

Um dos argumentos mais frequentes dos deputados que defendem os projetos de criação de mais zonas francas é que existem outras regiões igualmente distantes e de difícil industrialização, por isso, manter apenas a região de Manaus com direito ao benefício seria desleal com essas regiões. A opinião dos defensores da proposta é que a situação vigente representa um favorecimento inconstitucional, argumento rebatido por Lukic. "O Brasil, sendo um país tão vasto e desigual, dispõe de diversas regiões com carência de atividade econômica. Entretanto, não se pode criar zonas francas em todas elas, diante do custo expressivo que isto acarretaria aos cofres públicos."

Para este ano, a estimativa de renúncia fiscal de tributos federais relativos à ZFM é de R$ 23 bilhões. "Isso representa 13,32% do total de todos os benefícios concedidos pela União Federal. Também devemos levar em conta eventuais problemas de concorrência desleal , já que empresas localizadas fora dessas zonas terão um custo tributário muito maior", completa.

Desenvolvimento Estimulado

Criada em 1967, a Zona Franca de Manaus "é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos", conforme descreve o decreto-lei 288/67 que a criou.

Empresas instaladas na região têm redução de 88% no Imposto de Importação (II) sobre os insumos e de 75% sobre o Imposto de Renda (IR). São isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do PIS/Confins no caso de operações interindustriais, pagando alíquota reduzida de 3,65%, para as vendas para o restante do país. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) também tem taxas diferenciadas. A renúncia do tributo estadual varia de 55% a até 100%.

Os benefícios fizeram da região um dos principais polos do país na produção de eletroeletrônicos e equipamentos de informática, área responsável por mais de 44% da produção industrial da ZFM. Em 2011 região faturou US$5,6 bilhões com a produção de telas de LCD, US$1,9 bilhão, com aparelhos celulares, US$560 milhões, com computadores e notebooks, segundo dados da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

"Trata-se da utilização da política tributária de maneira extrafiscal, para fins de atrair investimentos para certa região carente do país. No entanto, esta escolha política deve levar em considerações as necessidades do país como um todo e não os interesses de grupos de pressão que queiram favorizar somente certos Estados e Municípios", completa a especialista da FGV.

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