Publicidade
Início Newsletter (TI Inside) Lei de proteção de dados deve se basear em transparência, publicidade, lealdade...

Lei de proteção de dados deve se basear em transparência, publicidade, lealdade e direito de correção, diz CGI.br

0
Publicidade

Uma Lei Geral de Proteção de Dados pessoais deve se basear em transparência, publicidade, lealdade de quem coleta e trata e direito de correção para evitar restrições ao fluxo de dados, defendeu nesta quarta-feira, 22, o advogado e conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Luiz Fernando Castro, em audiência pública da comissão especial da Câmara, que trata do tema. Para ele, o projeto de lei 5276/2016, apresentado pelo governo, está praticamente em linha com as leis já aprovadas em países da Europa, com as quais o normativo brasileiro que venha a ser aprovado precisa conversar.

Castro recomenda cuidado na definição de dados anonimizados, uma vez que se pode com pouco esforço identificar o cidadão. Também defende que serviços devem ser oferecidos sem exigir cadastramento prévio, mas alerta que não existem gratuidades. Para ele, o desafio do relator da comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é propor um arcabouço jurídico sem fórmulas genéricas e que defenda os direitos fundamentais.

A representante do Instituto Brasileiro de Direito Público, Laura Schertel, defende uma lei que abranja todos os setores, públicos ou privados, e dê confiança ao cidadão para usufruir os serviços da sociedade da informação. Ela também quer outras hipóteses de tratamento dos dados pessoais, além do consentimento e se diz favorável à criação de uma autoridade certificadora para fiscalizar o cumprimento das regras pelos diversos segmentos.

O representante do Instituto Beta para Internet e Democracia, Paulo Rená, imagina que uma lei boa de proteção de dados pessoais será capaz de influenciar o funcionamento da Internet para gerar democracia. “Não pode ser fonte de desigualdade nem de violação de direitos na rede”, ressaltou. Rená chamou a atenção para os cuidados necessários de proteção dos dados genéticos e biométricos, que considera sensíveis. “Esses dados não podem ser alterados e, portanto, requerem uma proteção especial”, disse.

Outro lado

Já a representante da Associação Nacional de Birôs de Crédito, Vanessa Butalla, na contramão dos outros debatedores, defende tratamento diferenciado para dados cadastrais e biométricos que podem ser coletados e tratados sem consentimento. Também quer o acesso livre aos dados coletados pelos órgãos públicos, com a justificativa de que são de interesse público.

Butalla defende ainda o tratamento livre de dados anonimizados, mesmo que possam identificar o cidadão com algum esforço, alegando que eles são utilizados pelos órgãos de proteção ao crédito para elaboração de perfis comportamentais e depois são descartados, sem causar danos. “Esses dados são base de diversos produtos e serviços por meio de big data”, justificou.

Por fim, sugeriu um prazo de três anos para implantação das regras que vierem a ser aprovadas, tempo suficiente para criação de uma cultura de tratamento de dados e avaliação dos impactos da não autorização de coleta na vida das pessoas. Enquanto não entra em vigor, afirma Butalla, deve prevalecer a lei vigente no momento da coleta.

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.

Sair da versão mobile