A Diretoria Colegiada do Banco Central aprovou nova alteração no Regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020. Foi incluída regra relacionada ao Pix Cobrança para pagamentos com vencimentos, que será lançado em 14 de maio. Nesse sentido, a regra estabelece que as instituições participantes do Pix, que não conseguirem proporcionar a experiência completa de pagamento (leitura do QR Code e pagamento em data futura) no período de 14 de maio a 30 de junho, terão que, no mínimo, possibilitar a leitura e o pagamento na data da leitura do QR Code, com todos os encargos e abatimentos calculados corretamente.
Esse é um período transitório, que dá as instituições um tempo adicional para finalizar as adequações nos sistemas. A partir de 1º de julho todos os participantes precisam ser capazes de fazer a leitura do QR Code e possibilitar o pagamento do QR Code para data futura.
Outra novidade é que o Pix Agendado não vinculado a um Pix Cobrança, que é a possibilidade do usuário pagador agendar um Pix para uma data futura, por exemplo, com o uso da Chave Pix, passará a ser uma funcionalidade de oferta obrigatória por parte das instituições financeiras e de pagamentos participantes do Pix a partir de 1º de setembro de 2021. Desde o lançamento do Pix, em novembro de 2020, essa é uma funcionalidade facultativa, e entende-se que este seja um prazo razoável para que todas as instituições façam os ajustes necessários nos seus sistemas e interfaces (aplicativos e internet banking). Tal medida visa ampliar ainda mais a comodidade dos pagadores, garantindo, que todos os usuários, independente da instituição que possuem conta, possam agendar um Pix.
Vale ressaltar que a leitura de QR Code é obrigatória para todas as instituições participantes do Pix. Já a oferta do Pix Cobrança (geração das cobranças com Pix e demais funcionalidades associadas a gestão das cobranças) é facultativa aos participantes do Pix, sendo obrigatória apenas a oferta de serviço de geração de QR Code estático aos usuários recebedores pessoa natural.
Por fim, foi aprovada a medida que garante que a partir de 30 de abril, recursos recebidos oriundos do benefício do Auxílio Emergencial 2021 poderão ser movimentáveis por Pix, a única exceção se dará para os casos de transferência para conta de mesma titularidade. Tal excepcionalidade se faz necessária visando a proteção dos usuários, uma vez que tais recursos não podem ser objeto de descontos ou de compensações que impliquem a redução do valor do auxílio.
BC aprimora regulamentação de arranjos de pagamento
O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira, 22, a Resolução BCB nº 89, que promove aprimoramentos na regulamentação que trata de arranjos de pagamento.
As alterações têm como objetivos, além de modernizar a regulação sobre o tema, diminuindo o custo regulatório sobre arranjos de menor porte ou que atendam a mercados específicos, aprimorar as regras de liquidação de operações de antecipação de recebíveis de arranjos e conferir tratamento mais equitativo a agentes que desempenham atividades similares em arranjos de pagamento abertos.
Redução do custo regulatório para arranjos de pagamento
A Resolução redefine os critérios de volumetria para que arranjos integrem o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de forma que apenas aqueles de maior porte permaneçam sujeitos à autorização, regulação e supervisão/vigilância pelo BC. Tal medida aumenta o espaço para a inovação e a competição, ao permitir que os arranjos de menor porte tenham maior flexibilidade e menores custos.
A norma aperfeiçoa a definição de arranjo de propósito limitado que, por atuarem em segmentos específicos do mercado, também não integram o SPB e, portanto, ficam fora do escopo de atuação do BC. Com isso, aumenta a segurança jurídica para os agentes do mercado, que têm mais claras as condições para que o negócio seja enquadrado nessa definição. A norma reserva ao Banco Central a prerrogativa de trazer para o escopo regulatório um arranjo que, pela evolução de seu escopo, deixe de satisfazer as condições de enquadramento na classificação de propósito específico.
A Resolução dispensa, ainda, de autorização os arranjos de pagamento fechados cuja instituição de pagamento tenha sido autorizada pelo BC, resultando em maior eficiência no processo de autorizações, sem prejuízo à segurança do SPB.
Flexibilização das regras para liquidação de recebíveis de arranjos
Os recebíveis de arranjos constituem uma importante fonte de financiamento para estabelecimentos comerciais, especialmente os de menor porte. Buscando aperfeiçoar o acesso desses estabelecimentos a operações de antecipação desses recebíveis, a Resolução flexibiliza as regras de liquidação dessas operações, tornando possível a credenciadores e subcredenciadores, se assim o desejarem, realizar a antecipação aos lojistas a qualquer hora do dia, todos os dias da semana.
Tratamento equitativo para participantes de arranjos
Por fim, a norma aprimora as regras de interoperabilidade, conferindo tratamento mais equitativo aos diversos agentes que desempenham atividade semelhante no âmbito de um arranjo de pagamentos aberto.
Esses avanços são resultado do permanente acompanhamento do mercado mantido pelo BC e representam outro passo importante na consolidação de um ambiente de pagamentos mais moderno, seguro, competitivo e eficiente.
