Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar os aspectos de segurança e funcionalidade do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia) constatou ausência de uma estrutura mínima para gerir adequadamente um sistema desse porte, que conta com três módulos independentes já implantados. São apenas três funcionários, sendo que um deles é o administrador nacional do Sipia I e presta suporte a todos os conselhos tutelares do Brasil.
De acordo com o órgão, a gestão do sistema não é feita de forma adequada, o que compromete seriamente o cumprimento de sua finalidade, que é fornecer informações para subsidiar a definição de políticas públicas na área da criança e do adolescente, de modo a garantir o acesso à cidadania por meio do suporte ao cumprimento das disposições do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
O Sipia é gerido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), ligada à Presidência da República. O módulo I é usado pelos conselhos tutelares, que devem ser constituídos no âmbito de cada município, enquanto os módulos II e III são usados pelas varas da infância e juventude e por outras entidades, em todo o país.
Em relação aos módulos II e III do Sipia, o relatório apontou a terceirização das atividades de gestão à Agência de Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco, e à empresa privada Aplply Solutions. Isso, conforme o TCU, ocasionou a falta de planejamento, visão estratégica e controle gerencial do sistema, o que dificulta o acompanhamento dos resultados alcançados e a tomada de ações corretivas. A questão se torna ainda mais preocupante, segundo o relatório, devido à documentação insuficiente e a ausência de um plano de transferência do desenvolvimento e manutenção destes módulos para a SEDH.
O ministro Ubiratan Aguiar, relator do processo, observou também, que a ausência de um sistema que contenha uma base de dados representativa e confiável prejudica o desenvolvimento das políticas públicas nessa área. ?Acaba ocorrendo o investimento de recursos, sem que se tenha a contrapartida desse investimento", observou. Segundo o relatório, o contrato de desenvolvimento desses módulos está perto do vencimento e não deverá haver renovação.
O TCU fez uma série de determinações à SEDH, para acabar com as fragilidades no sistema e garantir uma gestão eficaz do Sipia, além de elaborar um plano de ação para implementação e operação do sistema em todos os órgãos e entidades envolvidos.
