ABINC defende transparência da Anatel quanto a LGT e flexibilização de exigências regulatórias para expansão da IoT

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A Associação Brasileira de Internet das Coisas (ABINC), em representação das empresas fornecedoras de tecnologia associadas, encaminhou a Anatel contribuições para a tomada de subsídio para a reavaliação da regulamentação que visa derrubar barreiras de entrada no desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT na sigla em inglês) e Máquina a Máquina (M2M).

A consulta pública foi aberta pela Anatel em setembro e convidou a sociedade civil, empresas e entidades do setor a colaborar com sugestões para facilitar o desenvolvimento de aplicações IoT e eliminar restrições de cunho regulamentar que possam inviabilizar modelos de negócios.

Para Flávio Maeda, Presidente da ABINC, a conectividade é a chave para o sucesso da implantação da IoT no país: "É de suma importância analisar se a atual regulamentação dos serviços, principalmente os de interesse coletivo, originalmente pensada em um contexto de comunicação entre pessoas, faria sentido para um ecossistema IoT", destaca Maeda ao salientar a importância de se buscar um equilíbrio regulatório que leve em consideração o tamanho das empresas, suas tecnologias e mercados de interesse, tanto para as prestadoras já em operação quanto às novas entrantes no mercado.

A contribuição da ABINC

Ao mesmo tempo em que buscam maior transparência e clareza por parte do órgão regulador quanto a Lei Geral de Telecomunicações, a ABINC defende que a revisão deve ser norteada para atribuir outorgas SMP (Serviço Móvel Pessoal) mais flexíveis ou condizentes com a realidade das empresas, bem como propiciar um aumento na abrangência das outorgas do SLP (Serviço Limitado Privado) e do SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), que certamente contribuirão para a expansão da IoT.

No caso de prestadoras SMP autorizada por meio de Rede Virtual, será imprescindível a flexibilização das exigências regulatórias no que tange obrigações de provimento de serviços voltados ao consumidor, e não à oferta M2M/IoT: "Cabe uma revisão do modelo de cobrança de taxas e impostos visando uma maior desoneração de toda a cadeia de telecomunicações, possibilitando assim a entrada de novos players e a viabilidade financeira da continuidade de operação das empresas em operação no mercado, que precisam pagar valores de uso de rede que os permita competir no mercado, oferecendo preços razoáveis aos seus consumidores", afirma Gerson Rolim, diretor de Relacionamentos da ABINC.

Quanto à prestação de serviços por empresas globais, a contribuição da ABINC segue na direção de aprimorar a regulamentação atual para deixar essa possibilidade de forma expressa e assim garantir uma maior competição, regulada pelo próprio mercado.

"Para criar um arcabouço que incentive a competição, faz-se necessária a revisão nas exigências de plano de numeração, pois não há a necessidade de numeração específica para M2M/IoT. O mercado e a prestadora devem ter livre escolha de tecnologia e consequentemente da abordagem de como irá organizar seus dispositivos dentro da rede", defende Gerson, que afirma ainda que a Anatel precisa explicitar na LGT que não há impedimento regulatório quanto ao roaming permanente nacional para MVNOs (Mobile Virtual Network Operator).

Para finalizar, a ABINC defende a manutenção, ou mesmo pequenos ajustes das regras, processos e requisitos atuais na homologação de dispositivos IoT/M2M, para incentivar a melhor formação do ecossistema de fabricantes e provedores de soluções, incentivando a competição no mercado de Internet das Coisas.

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