A associação de consumidores Proteste e outras 37 entidades da sociedade civil entregaram nesta terça-feira, 24, carta aberta às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho da Câmara dos Deputados, em apoio ao Projeto de Lei nº 5276/2016, que é umas das iniciativas legislativas em trâmite no Congresso Nacional para regulamentar a proteção de dados pessoais no Brasil.
Resultado de ampla consulta com toda a sociedade brasileira, o projeto foi elaborado de forma colaborativa, com amplo engajamento social por meio de duas consultas públicas realizadas no fim de 2010 e começo de 2015.
A proposta prevê a criação de um órgão de fiscalização juntamente com o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que são essenciais para a efetivação da regulação proposta e para a formulação de políticas públicas.
De acordo com o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, somente projetos de lei, de autoria do executivo como este, podem criar cargos, funções ou empregos públicos que são necessários para a implementação do órgão fiscalizador.
A proposta legislativa, na avaliação das entidades, é capaz de suprir eficazmente grave lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, a ponto de trazer segurança jurídica para o cidadão, para a atividade empresarial e para a administração pública no tratamento dos dados pessoais, o que só reforça o regime de tramitação em urgência constitucional atribuído à matéria.
O Projeto de Lei nº 5.276/2016 sistematiza de maneira orgânica os conceitos e princípios de proteção de dados pessoais, delimitando de maneira clara seu escopo de aplicação e os critérios interpretativos necessários para a sua aplicação. Ele aborda, dentre outros pontos: os direitos dos cidadãos de acesso, retificação, correção e oposição ao tratamento de seus dados pessoais e regras que vão do início ao término da atividade de tratamento de dados pessoais.
Também trata da responsabilidade civil de toda a cadeia de agentes nela inserida; a criação de um capítulo específico para a proteção dos dados pessoais do cidadão frente ao poder público, havendo, assim, simetria regulatória entre os setores privado e público; regula a transferência internacional dos dados pessoais, reconhecendo a necessária proteção dos dados pessoais em um cenário transfronteiriço; e mecanismos de incentivo para o setor regulado, dedicando um capítulo específico para boas práticas.
A sugestão das entidades é que a tramitação no Congresso Nacional, em especial no que diz respeito a eventuais modificações do texto, sejam colocadas em debate no portal E-democracia, em audiências públicas ou por meio de outras ferramentas de participação social. A exemplo do que fez o Ministério de Justiça quando colocou o texto do então Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais sob escrutínio público nas plataformas online Cultura Digital e Pensando Direito.
Ao todo, foram mais de dez meses de debate público que gerou mais de duas mil contribuições do setor empresarial, da comunidade científica e acadêmica, sociedade civil e dos próprios cidadãos de forma individua, que tiveram voz ativa na elaboração do texto recém-encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 12 de maio.
Confira as entidades que assinam a carta:
- Proteste Associação de Consumidores
- Grupo Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação/GPoPAI da Universidade de São Paulo (USP)
- Coding Rights
- Coletivo Intervozes
- Instituto Beta para Internet e Democracia
- Casa da Cultura Digital Porto Alegre
- Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade Presbiteriana Mackenzie
- Centro de Estudos Internacionais sobre Governo/CEGOV da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
- Associação Software Livre.Org
- Instituto Bem Estar Brasil
- LAVITS – Rede Latino-Americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade
- MediaLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
- Access Now
- Asociación para una Ciudadanía Participativa (ACI-Participa) – Honduras
- TEDIC – Paraguay
- Hiperderecho – Perú
- Fundación Datos Protegidos – Chile
- Centro Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio
- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
- CIBERCULT – Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
- Grupo de Pesquisa Informação, Comunicação, Tecnologia e Sociedade – ICTS /Unicamp
- Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP)
- Centro de Direito, Internet e Sociedade/CEDIS do Instituto Brasiliense de Direito Público
- União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil (ULEPICC-Br)
- Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
- Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro/ITSrio
- Derechos Digitales
- lab (Colirio Laboratório)
- .txt texto de cinema
- Grupo de Pesquisa Direito Privado & @Internet da Universidade Federal de Brasília (UnB)
- Grupo de Pesquisa da Tutela Jurídica dos Dados Pessoais na Internet da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/FDRP da Universidade de São Paulo (USP)
- Movimento Mega: Mobilização, empoderamento, governança e ativismo
- Coletivo Soylocoporti
- #rede livre
- Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon)
- Fundación Karisma
- Centro de Estudios de Tecnología y Sociedad da Univerdidad de San Andres
- Sophie Kwasny, Conselho da Europa
