Senadores aprovam urgência para PL que estabelece regras de proteção de dados pessoais

    0

    O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 23, urgência para votação da proposta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que estabelece regras de proteção de dados pessoais.

    O texto define conceitos de dado pessoal e de dado pessoal sensível – relativo à orientação religiosa,  política e sexual –, estabelece regras que se aplicam ao tratamento de informações, a direitos e deveres dos gestores e dos titulares.

    Trata ainda das infrações e penalidades a quem desrespeitar a norma, que é aplicável mesmo que a atividade seja realizada por pessoa jurídica sediada no exterior.

    DEIXE UMA RESPOSTA

    Por favor digite seu comentário!
    Por favor, digite seu nome aqui

    This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.