Governo britânico é acusado de violar lei que proíbe registros de ligações e de navegação na web

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O governo britânico foi acusado de violar a lei ao forçar operadoras de telecomunicações e provedores de internet a manter os registros de ligações, mensagens e de navegação na internet, meses depois de a mais alta corte da Europa ter definido que a retenção de dados viola o direito fundamental dos cidadãos à privacidade.

Agora, o governo terá de enfrentar a Justiça do país para tentar derrubar a Lei de Retenção de Dados (EC Direction), promulgada em 2009 e implementada pelo último governo trabalhista em resposta à diretiva de retenção de dados da União Europeia, de 2006, que exigiu que os estados membros mantivessem os dados dos cidadãos armazenados por um período mínimo de seis meses e um máximo de 24 meses. A implementação na Grã-Bretanha exige que as empresas mantenham os dados guardados por 18 meses.

Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça Europeu declarou a diretiva inválida. Em um parecer emitido em janeiro, o advogado geral do tribunal, Pedro Cruz Villalón, disse que se tratava de uma "grave interferência ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais", segundo o jornal britânico The Guardian. Mas, mesmo a diretiva tendo sido derrubada, o governo do Reino Unido ainda não a avaliou.

O ministro James Brokenshire revelou na semana passada que o governo tinha notificado as operadoras de telecomunicações para que "continuassem a observar suas obrigações, conforme descrito em qualquer aviso prévio", apesar da decisão.

Na opinião de Villalón, a retenção de dados "?torna possível a criação de um mapa fiel e exaustivo da conduta de uma pessoa e de parte de sua vida privada, ou mesmo uma imagem completa e precisa de sua identidade privada". Ele também destacou o risco de que os dados armazenados possam ser usados ??de forma ilegal ou "potencialmente prejudicial à privacidade".

O advogado geral também expressou preocupação com o fato dos dados armazenados não estarem de posse das autoridades públicas, mas de prestadores de serviços, também com o fato de não haver a exigência de que os dados estejam fisicamente armazenados na UE, mas em servidores em qualquer parte do mundo.

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