Publicidade
Início Newsletter (TI Inside) Governo britânico é acusado de violar lei que proíbe registros de ligações...

Governo britânico é acusado de violar lei que proíbe registros de ligações e de navegação na web

0
Publicidade

O governo britânico foi acusado de violar a lei ao forçar operadoras de telecomunicações e provedores de internet a manter os registros de ligações, mensagens e de navegação na internet, meses depois de a mais alta corte da Europa ter definido que a retenção de dados viola o direito fundamental dos cidadãos à privacidade.

Agora, o governo terá de enfrentar a Justiça do país para tentar derrubar a Lei de Retenção de Dados (EC Direction), promulgada em 2009 e implementada pelo último governo trabalhista em resposta à diretiva de retenção de dados da União Europeia, de 2006, que exigiu que os estados membros mantivessem os dados dos cidadãos armazenados por um período mínimo de seis meses e um máximo de 24 meses. A implementação na Grã-Bretanha exige que as empresas mantenham os dados guardados por 18 meses.

Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça Europeu declarou a diretiva inválida. Em um parecer emitido em janeiro, o advogado geral do tribunal, Pedro Cruz Villalón, disse que se tratava de uma “grave interferência ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais”, segundo o jornal britânico The Guardian. Mas, mesmo a diretiva tendo sido derrubada, o governo do Reino Unido ainda não a avaliou.

O ministro James Brokenshire revelou na semana passada que o governo tinha notificado as operadoras de telecomunicações para que “continuassem a observar suas obrigações, conforme descrito em qualquer aviso prévio”, apesar da decisão.

Na opinião de Villalón, a retenção de dados “?torna possível a criação de um mapa fiel e exaustivo da conduta de uma pessoa e de parte de sua vida privada, ou mesmo uma imagem completa e precisa de sua identidade privada”. Ele também destacou o risco de que os dados armazenados possam ser usados ??de forma ilegal ou “potencialmente prejudicial à privacidade”.

O advogado geral também expressou preocupação com o fato dos dados armazenados não estarem de posse das autoridades públicas, mas de prestadores de serviços, também com o fato de não haver a exigência de que os dados estejam fisicamente armazenados na UE, mas em servidores em qualquer parte do mundo.

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.

Sair da versão mobile