A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o texto substitutivo do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a projeto de lei do Executivo que propunha mudanças na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o qual inclui o acréscimo do pregão entre as modalidades de licitação no setor governamental.
A versão oferecida à proposta determina o uso obrigatório do pregão, eletrônico ou presencial, para serviços e obras de engenharia do tipo menor preço e também na aquisição de bens e serviços gerais, para contratos de até R$ 3,4 milhões. Acima deste valor, o uso do pregão eletrônico será facultativo, cabendo a cada órgão da administração pública definir se adota ou não esse sistema de seleção de fornecedores, considerado mais ágil e eficaz contra combinações com vistas ao superfaturamento dos contratos.
O projeto de lei agora vai a plenário, com pedido de urgência também aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. Em seguida, mantidas as alterações do Senado, a proposta deve retornar à Câmara dos Deputados.
Duas modificações importantes foram feitas no relatório de Suplicy ? sem contar o aproveitamento de 27 das 48 emendas que haviam sido apresentadas ao texto. A primeira, uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que inverte o processo do pregão. Atualmente, nos pregões via internet, a disputa de preços ocorre na primeira fase, com eliminação do vencedor apenas se, nas etapas seguintes, ficar comprovado que ele não atende aos requisitos de habilitação técnica, econômica e jurídica. Com a emenda, a abertura dos envelopes referentes às qualificações técnica e econômica dos candidatos será feita no primeiro momento, seguida pela abertura das propostas de preços e terminando com o exame da documentação jurídica do vencedor.
A emenda foi aprovada por meio de destaque, contra o voto do relator, para quem a abertura prévia da documentação técnica estimula o que chamou de "indústria de liminares", segundo ele promovida por grandes empresas para afastar do certamente outras com propostas plenamente executáveis, sob o argumento de que se trata de questão fora de padrão. ?A fase de habilitação é a que produz mais embaraços [nas licitações], a maior parte dos recursos e dos mandatos de segurança?, criticou Suplicy, citando informações do Tribunal de Contas da União (TCU).
A segunda alteração tornou mais flexível a regra, também aplicada aos pregões eletrônicos para obras e serviços de engenharia, que fixa como condição para participação nos certames a presença da empresa em cadastro unificado de fornecedores ? que representa, na prática, uma comprovação prévia de qualificação. Com a alteração, depois de apelos de diversos senadores, empresas não cadastradas podem requisitar seu registro nesse cadastro até 24 horas antes do pregão.
Outra emenda acatada por Suplicy determina que a publicação dos extratos dos editais seja feita também em jornais regionais. O substitutivo aprovado na Câmara estabelece que esse procedimento podia ser feita exclusivamente por meio da internet.
Solução intermediária
O relatório de Suplicy acabou por adotar uma solução intermediária com relação ao uso do pregão nas contratações de serviços e obras de engenharia, medida que vinha sendo intensamente criticada por representantes do setor da construção civil. Na Câmara, o pregão foi adotado, para serviços de engenharia, até o valor máximo da carta-convite, especificado em R$ 340 mil. Já no Senado, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) elevou esse valor para até R$ 51 milhões. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi acolhido o valor proposto por Suplicy, de R$ 3,4 milhões.
As entidades representativas do setor, além de participação em audiências públicas para debate da matéria, acompanharam passo a passo a tramitação do PLC 32/07. Argumentavam contra a obrigatoriedade do uso do pregão em serviços de engenharia com base na tese de que, nessa atividade, o foco no menor preço pode comprometer a qualidade dos projetos. O setor também defendia a eliminação do mecanismo da inversão de fases, finalmente subtraído do texto.
Com informações da Agência Senado.
