O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 25, o marco civil da internet (PL 2.126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. A matéria foi aprovada em votação simbólica depois de quase de quase dois anos desde a apresentação da primeira versão do relatório do deputado Alessandro Molon (PT/RJ). Agora ela será encaminhada para o Senado.
De forma até surpreendente, considerando que durante a sua longa tramitação o projeto correu o risco de ser engavetado em várias ocasiões, o texto do relator foi aprovado na íntegra sem qualquer emenda e por uma quase unanimidade. Somente o PPS, que reúne uma bancada com apenas oito deputados, votou contra o projeto. “Estamos submetendo a neutralidade nas mãos da presidente, nas mãos da Anatel que está aparelhada, como todas as outras agências reguladoras”, protestou o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR).
Ao final da votação, Molon comentou o temor de que o projeto perdesse um de seus pilares, o da liberdade de expressão. Alguns partidos ameaçaram apresentar uma emenda para que fosse alterado o artigo 20, de modo a permitir a retirada de conteúdo por simples notificação.
Segundo o texto aprovado, não será mais exigido o uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados, e a regulamentação por decreto da neutralidade de rede deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. Para elaborar o decreto, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
Ponto principal do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais, só vídeos, etc.
O SindiTelebrasil, que representa as operadoras de telecomunicações, elogiou a aprovação do texto, da forma como ficou, dizendo que ele permitirá pacotes diferenciados de serviços, incluindo acesso a determinados serviços de forma gratuita e programas públicos de internet patrocinada.
A votação do projeto vinha sendo adiada há pelo menos dois anos, principalmente por causa de pontos considerados polêmicos, e trancava a pauta da Casa desde outubro do ano passado. Recentemente, o projeto de lei passou a fazer parte do desentendimento entre o governo e partidos insatisfeitos do chamado “blocão”. O maior opositor do projeto era o PMDB, que discordava de pontos como a neutralidade da rede. As informações do TeleTime News.
