Para CGI, exceções à neutralidade de rede devem respeitar critérios técnicos e éticos

0

A filtragem ou privilégio de tráfego de dados devem respeitar critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento. Este é o entendimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) acerca das exceções à neutralidade de rede expressas no projeto que estabelece o marco civil da internet, que deverão ser regulamentadas por decreto presidencial, após a Presidência da República ter ouvido o próprio órgão e a Anatel.

Em nota oficial divulgada na noite desta quarta-feira, 26, o CGI.br comemorou a aprovação do projeto de lei pelo plenário da Câmara dos Deputados, na terça-feira, 25, o qual classifica como um grande avanço para a proteção dos direitos civis constitucionais dos brasileiros.

No texto, a entidade reitera seu posicionamento sobre alguns dos principais aspectos do marco civil, como sobre liberdade, privacidade e direitos humanos, em que fica estabelecido que o uso da internet deve guiar-se pelos princípios da liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

O coordenador do CGI.br, Virgílio Almeida, lembrou que texto do marco civil aprovado "guarda diversas similaridades com o decálogo de princípios para governança e uso da internet, proposto pelo CGI.br em 2009 e, hoje, visto internacionalmente como uma referência para a Internet". Segundo ele, o projeto "poderá servir de inspiração para outros países, principalmente durante a realização do NetMundial".

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.