Comissão pode votar inclusão de neutralidade de rede entre direitos fundamentais

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a inclusão do acesso à internet de alta velocidade (banda larga) entre os direitos fundamentais do cidadão pode votar nesta quarta-feira, 28, o parecer do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/10, do deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP).

Teixeira apresentou um substitutivo para que a Constituição também garanta a neutralidade de rede, que consta do marco civil da internet, aprovado na Câmara em março e transformado na Lei 12.965/14. Para o relator, essa medida, "além de conferir maior efetividade à proposta, também oferece a segurança jurídica necessária para que o internauta possa dispor de um serviço livre da ameaça de censura e com qualidade à altura das suas expectativas".

Na avaliação de Teixeira, "a PEC consolidará no texto da Carta o reconhecimento da internet como ferramenta estratégica para o desenvolvimento econômico e social do País e a perspectiva da transformação da inclusão digital em política pública de primeira grandeza".

Na última quarta-feira (21), o parecer foi discutido pela comissão, mas a votação foi adiada devido a um pedido de vista do deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). Com informações da Agência Câmara.

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