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Cadastros ou convites para participar de redes sociais deverão ter autorização dos usuários

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A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou projeto que altera o Marco Civil da Internet, incluindo um artigo que trata do uso de dados pessoais em redes sociais. Pelo projeto, será necessário o consentimento do usuário antes que sejam feitos cadastros ou convites para participar de redes sociais. A matéria está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Vanessa Grazziotin defendeu a importância do Marco Civil da Internet para a liberdade de expressão, privacidade e neutralidade da rede. Entretanto, ressaltou alguns pontos que a lei não aborda, como o fato de algumas redes sociais incluírem membros sem sua aprovação. “Algumas empresas, para conquistar usuários, têm dado margem a abusos. É o caso, por exemplo, de algumas redes sociais que de forma não autorizada, acessam a lista de contatos de seus membros para atrair novos usuários, convidando integrantes dessa lista, em nome dos respectivos membros, a ingressarem na rede”, explica a senadora.

A proposta também será analisada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde será votada em caráter terminativo.

O Marco Civil da Internet foi sancionado em abril de 2014 para definir os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos envolvidos com o uso da Internet no Brasil. Além disso, determina como o Estado deve atuar no ciberespaço. As informações são da Agência Senado.

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