O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com uma ação civil pública nesta segunda-feira, 27, para que a Justiça determine a exclusão da ABR Telecom do processo seletivo da Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ), que ficará responsável pela medição oficial da qualidade dos serviços de banda larga fixa e móvel no país. Segundo o instituto, a participação da empresa no processo "vai contra os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa", visto que ela foi criada por operadoras de telefonia e banda laraga para administrar a portabilidade númerica no país.
A adequada transparência para a escolha da empresa, que deve ocorrer até esta quarta-feira, 29, conforme previsto em edital, já havia sido questionada pelo Idec no início de fevereiro. Em carta enviada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o instituto havia feito uma reclamação oficial para que a ABR Telecom fosse retirada do processo seletivo, porém, em resposta considerada "evasiva" pelo Idec, a agência não cumpriu com o que foi solicitado até o momento.
A ação inclui a Anatel, a própria ABR Telecom e as empresas contratantes (Algar, Cabo Telecom, Claro, Embratel, GVT, NET, Nextel, Oi, Sercomtel, Telefônica, TIM e Vivo), além de componentes da comissão de seleção (GVT, TIM, Telefonica/Vivo, Algar Telecom, Nextel, Embratel, Claro e Net Serviços e Oi).
