Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4851/16, do Senado, que permite o monitoramento de políticas públicas voltadas à ampliação do acesso à internet, entre elas o Plano Nacional de Banda Larga.
O projeto estabelece que caberá ao Ministério das Comunicações e ao Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital publicar anualmente o resultado da avaliação sobre iniciativas de sua alçada, bem como estratégias para o cumprimento de metas.
Esse esforço será analisado a cada dois anos por colegiados na Câmara e no Senado. A proposta alcança todos os responsáveis por políticas públicas nessa área. O objetivo é prestar contas à sociedade e controlar as ações do Estado, fornecendo subsídios para a fixação de metas de acesso para o ano seguinte.
O autor da proposta, ex-senador Aníbal Diniz, argumenta que a necessidade de aprimorar o monitoramento sobre o acesso à banda larga consta em relatório do TCU de 2011 e na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado.
O texto garante a participação das entidades da sociedade civil na avaliação das políticas de banda larga, além de prever a realização de conferências nacionais de comunicação, a cada quatro anos, para discutir o tema.
A proposta tem prioridade e terá análise conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
