A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento pela Autoridade durante sua vigência.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quinta-feira 28, a Portaria nº 11 de 2021, que torna pública a agenda regulatória aprovada pelo Conselho Diretor em sua primeira reunião Deliberativa do dia 20 de janeiro de 2021. A publicação da Portaria se insere nas atividades da Autoridade no âmbito da semana internacional de proteção de dados e privacidade.
A agenda, que vale para os dois próximos anos, elenca 10 temas prioritários para esse período de vigência, estabelecendo se serão regulados por portaria, resolução ou eventual orientação por guia de boas práticas. O anexo apresenta, ainda, o prazo previsto para o início do processo de regulamentação dos temas, dividindo o lapso temporal em três fases distintas.
Para o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, a “publicação da agenda regulatória na semana da proteção de dados é um marco, além de propiciar a previsibilidade para sociedade quanto às ações da Autoridade, além de facilitar o planejamento interno da ANPD. A expectativa é que os prazos para o início dos procedimentos de regulamentação sigam o previsto no anexo da portaria.
Os interessados nos temas da Agenda Regulatória da ANPD poderão conferir, em breve, a evolução dos 10 temas elencados no documento atual, em especial os que estão previstos para fase 1, cujo início do processo de regulamentação está previsto para o primeiro semestre de 2021. Dentre esses itens, destacam-se o regimento interno da ANPD, o regime de proteção de dados para pequenas e médias empresas, o estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dentre outros temas. Nesse sentido, a expectativa é que em breve seja publicada a primeira tomada de subsídios pela ANPD, bem como o primeiro planejamento estratégico.
