Procom defende mudança no artigo 19 do Marco Civil da Internet para combater venda de produtos falsificados em marketplaces

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Durante da 25ª Reunião da Senacon com o SNDC -Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que terminou nesta quinta-feira, 28, Guilherme Farid, chefe de Gabinete do Procon-SP, cobrou mudança no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata de liberdade de expressão, mas que está sendo usado de forma distorcida para isentar os marktplaces e redes socias da responsabilidade em vender produtos e serviços falsificados ou pirateados.

Disse que tem de haver uma reflexão mais amadurecida sobre esse assunto, pois mesmo havendo um código de auto-regulamentação do e-commerce, as mudanças acontecem a longo prazo, de forma homeopática.

Explicou que os marketplace se eximem da responsabilidade de avaliar os produtos que estão à venda, das informações cadastrais dos fornecedores, pois como recebem parte do faturamento do produto não fazem uma checagem com mais cuidado, apesar de existir uma nota técnica do Ministério da Justiça (Nota técnica 610) que cobra dos marketplaces atenção sobre a anúncio e vendas de produtos falsificados.

Para Guilherme Vargas, secretário-executivo do CNCP – Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual, os marketplaces deveriam contar com filtros para detectar esses anúncios, pois além de comercializarem produtos ilegais, muitos deles são regulamentados, como medicamentos, produtos hospitalares, de vendedores contínuos, entre outros. "Isso poderia ser uma forma de diminuir a vendas de produtos ilegais", enfatizou.

O promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do MPDFT, Paulo Roberto Binicheski, também presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), disse que a Internet mudou as relações de consumo e que as empresas devem ser reinventar para combater a pirataria.

"As operadoras de OTT tem que se reinventar para combater a pirataria, pois enquanto tiver um preço bom para consumidor, será impossível combater esse mercado se não houver uma nova proposta sobre o assunto", enfatizou.

Carolina Udulutsch Soares, representante da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), contestou essa visão que a pirataria é só uma questão de preço, mas sim de educação do consumidor, pois segunda ela, o setor pratica preços internacionais e investe na distribuição e produção de conteúdo.

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