Com a criação do Projeto de Lei 21/20, iniciou-se a discussão sobre marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, inicialmente aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA.
A governança de IA e o compliance serão pontos fundamentais para as questões jurídicas. Mas, no entanto, a regulação ainda provoca polêmicas, como questões do uso da IA para estigmatizar grupos sociais, monitorar atividades dos indivíduos, violar privacidade, aspectos éticos etc. e as necessidades de regulação, o que leva ao questionamento se é a IA é passível de regulamentação.
Para Gustavo Artese, titular da Artese Advogado, o Data Ethics, o Compliance Digital e a Data Protection estão além da conveniência do escopo da regulação. "O objetivo é manter o escopo na tecnologia, no uso que atualmente vem tomando volume numa nova fase da IA. Desde a década de 50 quando surgiu muito se tem dito sobre a regulação do tema no mundo. Hoje, a União Europeia está mais avançada sobre o tema com o "AI Act", bem como a China, Canadá e o Reino Unido", esclarece.
Como ele salientou , o Brasil tem que tomar suas iniciativas o mais independente possível, sem implicações geopolíticas, não como uma aventura regulatória para emular a de outros países. "Temos que ter nossas visões estratégicas para regular e não acho que possamos simplesmente replicar normas de país em país. Acredito que é necessário que este assunto seja uma agenda de Estado, um esforço regulatório, muito embora não tenhamos feito estudos de contexto de uso e estamos regulando sem olhar a nossa realidade", pontuou Artese.
Segundo observou a Professora do Programa de Tecnologias da Inteligência e Design Digital da Faculdade de Ciências Exatas e Tecnologia da PUC SP, Dora Kaufman, o PL já foi aprovado e está sendo revisto por uma comissão. "Sou a favor de regular a IA – não só para mitigar os danos e riscos, mas para maximizar os benefícios, o ecossistema, a implantação e uso da IA", reiterou.
Mas também, como salientou a professora, a decisão de regular é muito favorável, no entanto os princípios gerais não foram suficientemente explorados. "A parte de estudos preliminares e diversas iniciativas de plataformas mais formais para guiar os princípios, esta não é uma tarefa simples. Minha crítica ao processo no Brasil é o açodamento em relação à regulação. Precisamos de um tempo maior para os legisladores observarem os estudos e impulsionamento dessa tecnologia complexa, a fim de sensibilizar a sociedade", disse.
Segundo a estudiosa, a proposta da PL 21 de 2020, "tem que observar questões brasileiras e aprender com os outros países, legislações como da União Europeia são generalistas e ambíguas em algumas questões e por isso, não atendem às questões brasileiras. Nesta discussão, pouco se fala em do observatório que se iniciou em 2018 – o AI Watch – que teve como propósito demonstrar o que acontece com o uso da IA no território europeu . Aqui, laboratórios como este não foram aqui implementados".
"É preciso conhecer os problemas, riscos e as falhas de implementação da tecnologia e também determinar órgãos competentes para enfrentar os problemas reais, que não foi nosso caso", reforçou a professora Dora Kaufman .
Segundo a professora, em nossa regulação falta esse processo – e conhecimento sobre a IA – sob o risco de se aprovar coisas inócuas e uma proposta com várias deficiências. "Qual é a situação do Brasil? Estamos atrasados no desenvolvimento da tecnologia e de outro lado somos usuários intensivos da IA. As tecnologias de ponta estão no cerne das aplicações e decisões de negócios, principalmente no setor financeiro e bancário e naquilo que a tecnologia impacta os clientes e usuários. Então porque não reunir as experiências desse setor, com interlocutores de agências federais para ampliar as discussões naquilo que é de interesse para o nosso mercado? Temos pouco desenvolvimento da tecnologia e utilizamos o que foi desenvolvido por empresas internacionais", salienta.
Ela reforça que por ser uma tecnologia transversal e por estarmos mais avançados no seu uso, mais entes deveriam estar integrados às discussões. Para a professora, o foco deveria reter-se nas implementações de alto risco, já que segundo a professora, não faz sentido regular todas as implicações e sim deter-se nas preocupações do poder público eleger os domínios de implementação mais sensíveis na sociedade e focar nestas áreas.
A falta de políticas públicas neste sentido da tecnologia e o impacto no ecossistema de inovação com propostas muito abrangentes, alijam pilares importantes como a capacitação, o pouco desenvolvimento de tecnologias nacionais, além do o uso intensivo de IA que se apresenta sem levar em conta os riscos de uso de algoritmos não compatíveis com a realidade nacional, são na opinião da professora problema que devem ser questionados antes mesmo de se deliberar sobre a regulação.
Loren Spíndola, líder de Políticas Públicas da Microsoft, acredita que aproveitar os exemplos de fora, mas com um olhar cauteloso é importantíssimo neste momento, muito embora , nenhuma das regulações internacionais menciona o Brasil nos seus modelos, porque não temos desenvolvimento da tecnologia aqui. "Ainda estamos em estágios anteriores da tecnologia", disse.
A especialista concorda que fora do Brasil, a IA e sua regulação fazem parte de políticas e agendas de Estado, enquanto o mesmo não existe aqui. "Naturalmente estamos no intuito de melhorar a capacidade humana. Precisamos olhar todos os ângulos, desde a base até o desenvolvimento da tecnologia no Brasil, para onde irmos, onde queremos chegar, como estão os jovens envolvidos na questão, a quantas anda a capacitação dos profissionais, enfim questões de base", disse.
Segundo a executiva, já vivemos com IA no cotidiano das empresas. A tecnologia está acontecendo e já temos uma instrução normativa aqui que proporciona segurança jurídica e de investimentos, mas a cautela e a inclusão incluir de outros atores dos segmentos setoriais serão necessários para uma discussão mais aprofundada.
"Uma ação de Estado, neste sentido, em ano eleitoral, será muito tímida. Enquanto não se identificar a importância da tecnologia para todos da sociedade e para a educação dos profissionais, corre-se o risco de regular sobre alguma coisa que não se entende. O esforço não precisa ser tão rápido, precisamos de muitos exemplos e trazer para nossa realidade para adequar e dar segurança para empresas, consumidores e governo. Todos estes entes precisam participar do debate. Ainda precisamos mudar o olhar das políticas públicas do setor", reiterou a executiva.
