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Sem neutralidade de rede, usuário terá acesso a outra coisa, não à internet, diz advogada

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Durante audiência pública sobre o Projeto de Lei 2.126/11, que estabelece o marco civil da internet, promovida nesta quarta-feira, 28, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, especialistas foram unânimes ao dizer que é preciso garantir ao internauta acesso completo e sem nenhum tipo de discriminação a todos os serviços na internet. O ponto defendido pelos participantes do debate é a chamada neutralidade de rede, conceito que estipula que os provedores de acesso têm de tratar igualmente qualquer tipo de comunicação pela internet, não podendo bloquear ou dificultar o tráfego de dados “sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo”, exceto em decorrência de requisitos técnicos, em situações de emergência ou nos casos que necessitarem de regulamentação”.

As empresas que vendem pacotes de acesso à internet se opõem a essa regra, sob alegação de que isso as impedirá de comercializar o acesso a apenas alguns serviços, como redes sociais e e-mail, como já fazem hoje.

De acordo com a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, o conceito de neutralidade se relaciona ao “acesso pleno à rede”. Para ela, falar da internet como um dos direitos humanos implica falar de livre acesso a bens culturais, conteúdos científicos, serviços comerciais e financeiros e a plataformas de participação nos processos democráticos. “Se escolhemos a que o usuário terá acesso, ele não terá mais acesso à internet, mas a algo diferente”, declarou.

Privacidade

Outro tema abordado no debate foi a privacidade do usuário. O diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, elogiou o projeto por contextualizar o conceito de privacidade, estabelecendo critérios sobre que dados provedores e sites podem armazenar. “A privacidade é contextual, pois cada um tem o direito de saber algo de mim dentro de certo contexto”, disse, apoiando a proibição de que os provedores monitorem todos os passos do internauta na rede.

Presente na audiência, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon (PT-RJ), pediu aos senadores que pressionem os deputados pela aprovação do marco civil. Ele destacou o interesse que o tema desperta, já que o projeto recebeu mais de duas mil sugestões de emendas quando esteve em consulta pública no site da Câmara.

Molon disse ainda que um dos grandes desafios é explicar o projeto a toda à sociedade e afirmou que o objetivo é justamente resguardar as características atuais da internet, como a horizontalidade, a liberdade de expressão e a inovação. “Precisamos da lei para que a internet continue sendo o que ela é. Práticas de mercado colocam em risco o futuro da internet”, argumentou. A segunda audiência sobre o tema será realizada na próxima terça-feira, 3. Com informações da Agência Senado.

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