A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) considera um retrocesso o projeto de lei do Senado (PLS 146) do senador Magno Malta, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia óptica ou eletrônica, vinculando a necessidade dos mesmos serem autenticados por cartórios. A proposta já passou pelas comissões temáticas e está em fase final na Comissão de Assuntos Econômicos, última etapa antes de sua votação.
Segundo a Febraban, caso seja aprovada, ela inviabilizará o projeto dos bancos de digitalizar nas próprias agências os cheques depositados, o que eliminaria a necessidade de transportar cheques para a compensação bancária.
De acordo com Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, advogado sênior da Gerencia Geral Jurídica da Febraban, ele foi anexado ao projeto de lei da Câmara (PLC 11), da deputada Ângela Guadagnin, que dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios magnéticos, o qual tem como modelo a Lei 5433 de 1968 que institui a microfilmagem de cheques.
Para ao advogado, o ideal seria que o cheque fosse digitalizado e destruído, como acontece com a microfilmagem, em que a cópia tem valor jurídico. A autenticidade seria garantida pela certificação digital, que tem validade jurídica e comprobatória através da ICP-Brasil.
O PLC 11 diz que "o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto nesta Lei terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito e terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados".
O PLS 146, no entanto, exige "o processo de verificação da integridade dos arquivos contidos na mídia óptica ou digital, realizado pelos órgãos da fé pública, assim como a verificação da integridade de suas reproduções".
Além da exigência da autenticação pelo serviço de títulos e documentos, a cópia deve ser conservada nesses órgãos, o que contraria a lei de sigilo bancário.
Outro fator é que os cartórios não têm condições técnicas para autenticarem cerca de 110 milhões de cheques compensados mensalmente, que deve ser feito na cidade de origem, muitas delas pequenas e sem infraestrutura compatível com esses volumes.
Redução de custos
Com o processo de digitalização e truncagem dos cheques nas agências, a Febraban pretende reduzir custos e área de armazenamento, eliminar o processo químico-fotográfico usado na microfilmagem, diminuir os riscos de poluição ambiental, reduzir tempo e custos de transporte, além de permitir adiantamento da disponibilidade de fundos para os correntistas.
O processo de gestão eletrônica de documentos traria ainda como benefícios, segundo a Febraban, a rapidez na atualização dos dados armazenados, compartilhamento e acesso às informações a mais interessados, a possibilidade de se contratar prestadores de serviços terceirizados, a troca de informações entre gestores e sua utilização para fins legais sem necessidade de transporte de documentos originais.
Para ser uma idéia, existem cerca de 29.500 agências e postos bancários e desde 1995 foram compensados 31.959.116.885 cheques. Em 2007 foram 1.533.452.22, 10,29% menos que em 2006. Os números de 2008 ainda não foram divulgados.
- Febraban alerta
