Marco Legal das Startups é utilizado pela primeira vez para contratar soluções em Educação

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Pela primeira vez no Brasil, secretarias municipais de educação utilizaram o Marco Legal das Startups para contratar edtechs para implementar inovações buscando melhorias no ensino público.

No último dia 22 de março, três municípios participantes do Programa Impulsionar, Domingos Mourão (PI), Guaramiranga (CE) e Igarassu (PE) assinaram um contrato público de soluções inovadoras com startups, inaugurando o uso do Marco Legal, sancionado como a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021.

O apoio à contratação destas soluções faz parte do Programa Impulsionar, iniciativa idealizada e financiada por um grupo de instituições que trabalham para melhoria do ensino no Brasil: Fundação Lemann, Imaginable Futures e BID Lab. O Quintessa, aceleradora de impacto, é responsável pela articulação, coordenação e aceleração dos parceiros envolvidos, o Instituto Reúna é o parceiro pedagógico e criador do Modelo Pedagógico para prevenção e redução das defasagens que está sendo implementado nas redes pelas organizações CENPEC, Sincroniza Educação e Associação Nova Escola.

O objetivo do programa é apoiar as secretarias e escolas no desenvolvimento de estratégias para prevenção e redução de lacunas de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, elaborar instrumentos de avaliação, análises e gestão de dados que permitam o acompanhamento do desempenho dos estudantes. O programa tem um formato único e inovador por trabalhar com as secretarias de educação na implementação de um novo modelo pedagógico, combinado com a contratação e uso de soluções tecnológicas (edtechs) por estudantes, gestores e professores.

Contratação

O Marco Legal de Startups (MLS) prevê o Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI), um processo de licitação que permite ao gestor público testar soluções para resolver problemas da gestão pública brasileira. Inspirado no modelo de inovação aberta, o processo de licitação do MLS permite ao gestor apresentar problemas ao ecossistema de inovação e selecionar a solução com maior capacidade de enfrentá-lo.

"Com o Programa Impulsionar, as inovações trazidas pelo marco legal das startups serão testadas em municípios, no campo da educação. Essa novidade é ótima para quem se preocupa com os caminhos pelos quais a educação municipal consegue incorporar soluções educacionais inovadoras no seu cotidiano", afirma Flávio Prol, sócio do VMCA.

No contexto atual em que compras públicas são fortemente baseadas na utilização prioritária do critério de menor preço, o MLS se apresenta como uma oportunidade para o gestor público rever suas práticas ao selecionar soluções inovadoras. Considerando que as compras públicas são um instrumento importante de política pública, representando cerca de 9% do PIB brasileiro, a realização de compras por critérios de custo-benefício, focadas em resolução de problemas, tem potencial de gerar benefícios não só para a gestão pública, mas também maior dinamismo no ecossistema de startups.

"O uso do marco legal das startups diretamente pela administração pública municipal no Brasil é pioneiro e pode trazer resultados benéficos, uma vez que a seleção da solução parte de problemas concretos e permite que as diferentes propostas sejam avaliadas pelos gestores a partir critérios que não somente o de menor preço" diz Eduardo Spanó, diretor do Instituto Jataí.

Um aprendizado do programa na seleção das soluções educacionais inovadoras foi a proposição de critérios que ampliaram a avaliação dos gestores públicos para além da análise de custo, como capacidade da solução em responder ao desafio proposto, experiência do usuário e flexibilidade para incorporar feedbacks. A partir da avaliação destes critérios, os gestores públicos selecionaram a solução a ser implementada no seu município. Desta forma, foram selecionadas soluções de startups (edtechs), propriamente ditas, mas também soluções educacionais digitais vinculadas a grandes empresas, que performaram bem na avaliação.

"Esse processo inovador nos trouxe muitos aprendizados e foi conduzido com toda transparência. Mobilizou membros da Secretaria de Educação como da Prefeitura Municipal para fazermos um trabalho bem-feito e selecionar uma solução que atende nossas necessidades", relata Érica Graziela, Secretária de Educação de Domingos Mourão.

Representante do BID no Brasil, Morgan Doyle, ressalta o potencial transformador de promover sinergias entre a iniciativa privada e o setor público — um dos eixos centrais da Visão 2025 — levando soluções de ponta para ajudar a resolver problemas locais. "O Programa Impulsionar é um grande exemplo de como a união de diferentes conhecimentos e parcerias, pode promover uma nova abordagem aos complexos desafios de desenvolvimento que enfrentamos, gerando impacto concreto para os alunos que agora terão novas ferramentas digitais para seus estudos", afirma.

Além dos 3 municípios que inauguraram o Marco Legal das Startups, também participam do programa Santa Maria (RS), Volta Redonda (RJ), Bonito (PE) e Cabrobó (PE), que selecionaram startups via edital de chamamento público do Pitch Gov, que também conecta startups aos desafios públicos, ou por edital privado do programa.

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