Justiça dos EUA nega recurso ao Google e favorece Oracle em disputa sobre APIs Java

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A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta segunda-feira, 29, recurso de apelação do Google no qual alega que a Oracle não conta com proteção de direitos autorais sobre certas partes da linguagem de programação Java, numa tentativa de impor limites para proteção de direitos autorais de software.

O recurso é resultado de uma ação judicial movida pela Oracle, em 2010, contra o Google, alegando que o gigante das buscas havia incorporado impropriamente partes da linguagem de programação Java no Android, o sistema operacional que equipa milhões de smartphones no mundo. No processo, a Oracle pede cerca de US$ 1 bilhão como indenização pelos direitos.

Os juízes avaliaram se a linguagem que conecta os programas — conhecida como interfaces de programação, ou APIs — pode ser protegida por direitos autorais e acataram decisão anterior de um tribunal de apelações. Em maio do ano passado, o Tribunal de Apelações do Circuito de Washington decidiu inicialmente que o Android fere os direitos autorais na estrutura de 37 APIs Java da Oracle, mas os advogados de defesa alegam que o Google fez o uso justo das APIs e deveria ter liberdade para usar o Java sem pagar licenciamento. A decisão terá de ser repetida em um tribunal de instância inferior.

O Google pediu ao Supremo para limitar o modo como os fabricantes de software usam a lei de copyright para fazer valer os direitos exclusivos sobre programas de computador. Alegou que a Oracle não deveria poder reivindicar direitos de autor sobre comandos básicos de software.

A Oracle, por sua, vez afirma que o seu código de computador é original e argumentou que a posição do Google prejudicaria proteções legais importantes para software. Ela diz que a empresa de buscas deveria ter pagado por uma licença ou escrito seu próprio código separadamente.

Intervenção de Obama

A indústria de tecnologia tem acompanhado o caso de perto, o qual ganhou tal dimensão que a Suprema Corte também pediu que o governo Barack Obama desse seu ponto de vista. Em maio passado, o presidente americano se pronunciou e disse que a Suprema Corte não deveria ouvir o apelo do Google, já que a violação dos direitos autorais pode ter profundas implicações para a indústria de tecnologia.

Segundo o Google, uma vitória da Oracle pode obstruir "um grande volume de inovação", porque os desenvolvedores de software não seriam capazes de construir livremente por meio de um trabalho colaborativo.

A Oracle contra-argumenta dizendo que a proteção efetiva de direitos de autor é a chave para a inovação de software. O advogado da empresa, Dorian Daley, chamou a decisão de uma "vitória" para uma indústria que "depende da proteção do copyright para impulsionar a inovação".

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