Durante palestra no IoT Business Forum 2017, realizada nesta quinta-feira, 29, em São Paulo, o especialista em direito sobre privacidade de dados, Márcio Cots, sócio da Cots Advogados, afirmou que a falta de regulamentação sobre a proteção de dados dos consumidores vai travar o desenvolvimento seguro para a Internet das Coisas (IoT) no Brasil. Segundo ele, o Marco Civil da Internet (MCI) toca superficialmente no tema e os três projetos de lei que complementam a legislação estão travados no Congresso Nacional devido a crise política que o País enfrenta.
Cots explica que há insegurança jurídica quanto ao uso dos dados de consumidores capturados pelas empresas e isso se torna ainda mais crítico quando se pensa no contexto da IoT. “A principal preocupação é como esse dado será utilizado pela companhia, de modo que ela não invada a privacidade do indivíduo”, diz. Sem uma regulamentação, as companhias podem começar projetos e terem de cancelá-los por questões de invasão dessa privacidade.
Três projetos de lei (PL) que circulam no Congresso são o PL 4060/2012 e PL 5276/2016, na Câmara, e o PLS 330/2013, no Senado. De acordo com o especialista, há chance deles serem unificados para acelerar a aprovação, mas Cots não acredita em uma aprovação a curto prazo. Outro ponto importante é que os PLs seguem o modelo europeu de regulamentação, mais focado na privacidade e menos na inovação.
“Isso pode trazer alguns entraves para a inovação e segurança pública, pois a proteção exagerada de dados dificulta a inovação e o uso dos dados pelas empresas”, comenta. Diferente dos Estados Unidos, que se preocupa mais em criar um ambiente inovador.
A regulação em discussão no Brasil trata sobre o uso dos dados anônimos e pessoais. Estes últimos, capazes de identificar o usuário, teriam seu uso proibido pelas empresas, pois elas não podem utilizá-los para caracterizar, por exemplo, a orientação sexual de um cliente seja para oferecer um produto ou serviço ou mesmo discriminá-lo.
Por outro lado, Cots, afirma que os dados podem ser utilizados de outra forma. Um de seus clientes especializado soluções antifraude em e-commerce, por exemplo, começou um projeto para usar seu banco de dados de consumidores para criar uma categorização de bons pagadores. Sem precisar identificar quem é quem, a companhia pode dizer quem possui um bom histórico para diminuir a probabilidade de fraude no pagamento.
“A Internet das Coisas traz uma avalanche de inovação e um regulamento adequado pode estabelecer critérios para que ela não seja uma “terra sem lei”, ou seja, um território adequado para pessoas mal-intencionadas atuarem”, encerra o especialista.
