A Associação Brasileira de Internet (Abranet) é uma das 59 signatárias de um documento encaminhado ao Senado Federal que pede urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 53/2018 da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil.
No documento, entidades e organização de diversos segmentos enfatizam que a aprovação desta lei é essencial para proporcionar segurança jurídica aos cidadãos e agentes econômicos, e que vários países já contam com regramentos do gênero.
Recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi amplamente discutido nas duas casas do Congresso Nacional, envolvendo autoridades públicas e representantes da academia, da sociedade civil e dos setores empresariais. “O PLC nº 53/2018, ora sob a análise do Senado, é considerado pelos signatários deste manifesto, um texto que está em sintonia com as melhores práticas internacionais, equilibrando a garantia dos direitos individuais com a indução de novos modelos de negócios intensivos em dados”, diz o documento.
O projeto de lei encampa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, independente funcional e financeiramente, e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgãos essenciais para a operacionalização da proposta.
“A futura Lei de Proteção de Dados Pessoais alcançará as esferas pública e privada, bem como setores econômicos com atuação nos ambientes tradicional e digital conectado. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados legitima o tratamento de dados realizado com base em parâmetros e garantias adequadas aos seus titulares, com controle e transparência sobre os processos de tratamento, assegurando segurança jurídica e confiança ao ecossistema envolvido.”
Para as entidades que assinaram o documento, o Senado Federal tem oportunidade ímpar de conferir protagonismo ao Brasil, em termos de legislação de dados, passo fundamental para a inserção do País em foros internacionais, além de proporcionar um ambiente de negócios seguro que potencialize a atração e materialização de investimentos na ordem de R$ 250 bilhões em tecnologias de transformação digital até 2021.
SIGNATÁRIOS DO MANIFESTO PELA APROVAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade
ABCD – Associação do Crédito Digital
ABEMD – Associação Brasileira de Marketing de Dados
ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software
Abranet – Associação Brasileira de Internet
ANJ – Associação Nacional de Jornais
ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas
ANID – Associação Nacional para Inclusão Digital
Assespro – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação e Comunicação
Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
Camara-e.net – Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico
CAMP – Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político
CEDIS IDP – Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público
Coalizão Direitos na Rede (29 entidades):
Actantes
Articulação Marco Civil Já
Artigo 19
ASL — Associação Software Livre
Casa da Cultura Digital de Porto Alegre
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ
Ciranda da Comunicação Compartilhada
Coding Rights
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação — COLAB-USP
Coletivo Digital
Coolab – Laboratório Cooperativista de Tecnologias Comunitárias
Garoa Hacker Clube
Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação do Mackenzie
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação/GPoPAI da USP
Idec — Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto Alana
Instituto Beta: Internet & Democracia
Instituto Bem-Estar Brasil
Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social
Instituto Iris
Instituto Igarapé
Instituto Nupef
ITS-Rio — Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
LAVITS — Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia
e Sociedade
Movimento Mega
Núcleo de Estudos em Tecnologia e Sociedade da USP — NETS/USP
PROTESTE — Associação de Consumidores
Internet Sem Fronteiras Brasil
Crypto ID – Portal de notícias sobre identificação digital e tecnologia
Data Privacy.br
Danilo Doneda – Doutor em Direito Civil, Professor no Mestrado do IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público
FecomercioSP – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
Fenainfo – Federação Nacional da Empresas de Informática
Frederico Meinberg Ceroy – Mestre em Direito, Promotor de Justiça, Coordenador da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT
FADI – Grupo de estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade de Direito de Sorocaba
IBDDIG – Instituto Brasileiro de Direito Digital
ITS-Rio – Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
Laura Schertel Mendes – Doutora em Direito Civil, Professora da Faculdade de Direito da UnB
Marcelo Crespo – Doutor em Direito pela USP, Certified Compliance and Ethics Professional International – CCEP-I
MBC – Movimento Brasil Competitivo
P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação
Procons Brasil – Associação Brasileira de Procons
SaferNet – Associação Civil dos Direitos Humanos na Internet no Brasil
SEINESP – Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo.
